tag:blogger.com,1999:blog-40134457759678898262024-03-05T15:31:38.021-03:00DIREITO NA TÁVOLAPedro Luso de CarvalhoPedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comBlogger94125tag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-38698541776886333692023-12-04T11:44:00.000-03:002023-12-04T11:44:28.501-03:00ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - Restituição de valores<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: right;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjblL4G2DUlEQWoSqDU7Piw1IRpKlRlgfjqw9QQIh2c4uNY0Qj2hUY9FGAcaG_joVYeAFGXy38tB4IzpiTTwV8xdYJ23cMNz8em0SPF5U4aWu02obry3NOLxNfyUUq6IPYvXuMHAoESLIU/s1600/pato.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="224" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjblL4G2DUlEQWoSqDU7Piw1IRpKlRlgfjqw9QQIh2c4uNY0Qj2hUY9FGAcaG_joVYeAFGXy38tB4IzpiTTwV8xdYJ23cMNz8em0SPF5U4aWu02obry3NOLxNfyUUq6IPYvXuMHAoESLIU/s320/pato.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div align="justify">
<i style="font-size: x-small;"> </i><i style="font-size: x-small; font-weight: bold;"> </i><i> </i><br />
<i> </i>- <span style="font-size: xx-small; font-weight: bold;"> PEDRO LUSO DE CARVALHO</span></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: large;">O </span>enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil. A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente. A propósito da correção monetária, transcrevo o conceito que o jurista Álvaro Villaça Azevedo dá a esse instituto: “A própria expressão denota, correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, determinada espécie de moeda”.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
O legislador esteve atento para que o enriquecimento sem justa causa em negócio jurídico que tenha por objeto coisa determinada, dando ao prejudicado o direito de pleitear a sua restituição, mediante o ajuizamento de ação própria, como foi referido acima, caso a coisa dada no negócio encontre-se no mesmo estado que se encontrava quando foi entregue para a parte que o lesou, réu na ação que tenha sido intentada para que restitua o que recebeu indevidamente.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Caso não mais subsista a coisa que foi objeto do negócio jurídico, quem a recebeu deverá restituir, não na coisa em si, já que esta não está em condições de ser restituída, mas o valor do bem, tomando-se por base a sua avaliação na época em que foi entregue para a pessoa que, com esse negócio, enriqueceu em detrimento ao empobrecimento de quem da coisa se desfez, na forma estatuída pelo Código Civil, art. 884 e seu parágrafo único.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Cumpre lembrar que, na forma prevista pelo art. 885, a restituição é devida não apenas no caso de enriquecimento sem causa, como foi mencionado acima, mas também se esta deixou de existir, ou seja, se na época em que o negócio jurídico foi realizado a parte enriqueceu com justa causa e depois desse ato algum fato novo ocorreu que veio modificar a causa, passando, com isso, a configurar-se enriquecimento sem justa causa. Nesse caso, deverá ser restituída a coisa ou quantia à parte prejudicada, aplicando-se para esse caso o que preceitua o Código Civil, art. 884 e seu parágrafo único.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Há, no entanto, a exceção prevista pelo art. 866, no que diz respeito à de restituição da quantia ou da coisa recebida, quando se verificar enriquecimento sem causa [contrariando a regra disposta no art. art. 884 e seu parágrafo único], ou seja, quando existir lei prevendo outros meios para que o lesado possa ressarcir-se do prejuízo sofrido. Portanto, nesse caso, não haverá a restituição da coisa ou da quantia recebida em razão do negócio jurídico, mas o ressarcimento pela forma prevista em lei; não se fala, pois, nessa hipótese, em restituição (art. 866).</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
A parte lesada que pretenda obter a restituição dos valores ou da coisa determinada por quem o lesou, poderá ver atendido o seu pleito se o fizer no prazo de três anos, tempo limite para que esse pedido seja feito, já que após esse lapso de tempo o direito a ação estará prescrito, consoante estatui o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ajuizada a ação em tempo hábil, com a produção de provas inerentes ao feito, o êxito da ação, com base nesses preceitos legais, é praticamente certo, uma vez que a ninguém é permitido enriquecer-se ilicitamente.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Esse, aliás, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Quarta Turma, julgou o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2005/0049950-0, em 21/08/2007, tendo sido Relator o Ministro Fernando Gonçalves, como se vê pela ementa abaixo transcrita:</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
“[Ementa] PROCESSUAL CIVIL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PROJUDICATO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Segundo iterativos precedentes desta Corte a multa contratual pode ser reduzida, ao prudente critério do juiz, quando observada, no caso concreto, indevida exacerbação que importe em verdadeiro enriquecimento sem causa. 2 – Legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável em qualquer grau de jurisdição. Inexistência de preclusão pro judicato. 3 - Agravo regimental não provido”.<br />
<br />
<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"> * * *</span></div>
</div>
<div align="justify">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-26505300508555330042021-06-02T23:34:00.004-03:002021-09-30T17:14:24.350-03:00Del Vecchio / Estudos de Filosofia do Direito<div style="text-align: left;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPrTlmYGZePgew65jNZz686fsrDAiwP9ZAKuDg0B_ZEb3xrVRYleYLnP8E46RH7-TQ6Y9NrOJtVzj3bY5wFqK5oR6TFq-9gjbBrv_6nmw1GFdZ-6rd85IAUbYOUFn2TnGNjOdpmzxWbcc/s1600/Giorgio_del_Vecchio_-_10-003.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="299" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPrTlmYGZePgew65jNZz686fsrDAiwP9ZAKuDg0B_ZEb3xrVRYleYLnP8E46RH7-TQ6Y9NrOJtVzj3bY5wFqK5oR6TFq-9gjbBrv_6nmw1GFdZ-6rd85IAUbYOUFn2TnGNjOdpmzxWbcc/w227-h299/Giorgio_del_Vecchio_-_10-003.jpg" width="227" /></a></div>
<span style="color: white;"><br />
</span><br /><br /><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<i><span style="font-size: xx-small;"> </span></i><i style="font-size: x-small;"> </i><span>- Pedro Luso de Carvalho</span><div><span style="font-size: xx-small;"><br /></span>
<div align="justify">
<b><br />
</b></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: x-large;">A</span>té o início de meus estudos jurídicos, na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica em Porto Alegre (RS), o meu contato com a Filosofia deu-se com alguns de seus nomes mais representativos, tais como Sócrates, Platão, Aristóteles, Montaigne, Maquiavel, Voltaire, Nietzche, Bertrand Russel, Ortega Y Casset, Jean-Paul Sartre, Camus, e outros; até então não havia tido qualquer aproximação com a Filosofia do Direito, que, de resto, não tinha o menor significado para mim, até que, por força curricular, fui instado a estudá-la; a obra, que viria a me lançar nessa experiência, foi Filosofia do Direito, do jurista Miguel Reale. A partir daí, procurei familiarizar-me com outros filósofos do direito, o que efetivamente ocorreu.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Dentre os filósofos do Direito há que mencionar Savigny, Jhering e Hans Kelsen, na Europa; no Brasil é de ser destacado Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz jr.; ao tratar da Filosofia do Direito na América Latina em sua obra, Giorgio Del Vecchio destaca como importantes filósofos do Direito, no Brasil: Clóvis Bevilaqua, Sílvio Romero, Pedro Lessa, Pontes de Miranda; E. de Queiroz, Miguel Reale, Paulo Dourado de Gusmão, J. Arruda, R. de Farias Brito, J. Mendes, A. Diniz, J. Serrano, Armando Câmara, entre outros.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
No ano de 1972, Lições de Filosofia do Direito, de Giorgio Del Vecchio, foi publicada em Coimbra, Portugal, pela editora Armênio Amado, Editor, Suc., com a tradução de António José Brandão. Da obra de Del Vecchio, professor e jurista, nascido em Bologna, em 1878, e morto em Gênova, em 1970, escolhi trechos do primeiro tema da obra: História da Filosofia do Direito, Considerações Preliminares, como segue:</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
“De cada ciência é vantajoso conhecer a história. Mas a importância de tal conhecimento faz-se sentir de modo particular a respeito das disciplinas filosóficas; em estas, o presente, sem o passado, carece de sentido; e o passado revive no presente. Os problemas filosóficos que hoje discutimos são fundamentalmente os mesmos que aos filósofos antigos se mostraram, ainda que de modo germinal ou embrionário. O exame dos sistemas filosóficos, por outro lado, proporciona-nos uma série de experiências lógicas. Ao efetuá-las, aprendemos a ver a que conclusões se chega quando se parte de certas premissas e, assim, a tirar partido da aprendizagem, com o intuito de nos avizinharmos de sistema mais perfeito, que seja produto de mais intensa maturidade, capaz de evitar os erros já entretanto cometidos.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
A História da Filosofia é, por conseguinte, meio de estudo e de investigação, e, como tal, poderosa ajuda para o nosso trabalho: oferece-nos repositório de observações, de raciocínios, de distinções, que a um homem só, no decurso da vida, seria impossível ocorrer. Acontece-nos o mesmo que a qualquer artífice atual que, agora, seria incapaz de ser o inventor de todos os instrumentos de sua arte.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
No caso particular da Filosofia do Direito, a história dela mostra sobretudo que em todas as épocas se meditou sobre os problemas do Direito e da Justiça. Logo: o fato denuncia que tal problema não é uma invenção artificiosa, mas corresponde à necessidade natural e constante do espírito humano.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
A Filosofia do Direito, porém, não se nos depara, nas suas origens, como disciplina autônoma, mas mesclada com a Teologia, a Moral e a Política; só pouco a pouco se operou a sua autonomia. Nos primeiros tempos, a confusão foi completa e, no Oriente, temos o seu melhor exemplo, pois, aí, os livros sagrados apresentam-se simultaneamente como tratados de Cosmogonia, de Moral, e contém elementos de outras ciências, assim teóricas como práticas. Nestes escritos predomina o espírito dogmático. Neles é o direito concebido à maneira de prescrição divina, superior ao poder humano, e, por isso, não como objeto de discussão e ciências, mas tão só de fé.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
As leis positivas são também consideradas indiscutíveis; e não se julga suscetível de fiscalização e limite o poder existente, expressão da divindade. Em essa fase, própria dos povos ocidentais, ainda o espírito crítico ainda não se tinha manifestado. Contudo, injusto seria olvidar que muitos destes povos, sobretudo os hebreus, os chineses e os indianos deram notável impulso aos estudos filosóficos, sobretudo no respeitante à Moral”.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<span>REFERÊNCIA</span></div>
<div align="justify">
<span>VECCHIO, Giorgio Del. </span><i><span>Lições de Filosofia do Direito</span></i><span>. Tradução de Antonio José Brandão. Revisão e prefácio de L. Cabral de Moncada. Atualizada por Anselmo de Castro. Coimbra: Armênio Amado, Editor, Suc., 1972.</span><span> </span><br />
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">* * *</span></div>
</div>
<div align="justify">
<span style="font-size: xx-small;"><br />
</span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
</div>Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-70865628803028103022021-05-20T15:48:00.001-03:002021-07-12T00:20:19.731-03:00CONTRATO DE HONORÁRIOS – Execução e Prescrição<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<b><span lang="pt" style="font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEge6J1XxVjkRuUglXOUQTN2IgWYBywz7yqd1xYaZAepXC3AeZs-sw1WBTLGGdbAaqdhgxGXCu0s6sJN9SGYCTnIbpVUopKDHyfSTp7VGNZoV2Wpr2IL64AL6_6Jx1gcUZ1CGu89w_B9W0w/s1600/Tribunal+de+Justi%C3%A7a+do+Maranh%C3%A3o-002.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="309" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEge6J1XxVjkRuUglXOUQTN2IgWYBywz7yqd1xYaZAepXC3AeZs-sw1WBTLGGdbAaqdhgxGXCu0s6sJN9SGYCTnIbpVUopKDHyfSTp7VGNZoV2Wpr2IL64AL6_6Jx1gcUZ1CGu89w_B9W0w/w440-h309/Tribunal+de+Justiça+do+Maranhão-002.jpg" width="440" /></a></div>
<b><span lang="pt" style="font-size: 9pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;"><span>– PEDRO LUSO DE CARVALHO</span><span><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;"><span>P</span><span>or
muito tempo pairou dúvida quanto ao prazo em que ocorre a prescrição do contrato
de honorários de advogado, bem como sobre a sua validade, como título
executivo, quando é assinado pelos contratantes sem a participação de
testemunhas. Atualmente, no entanto, tais dúvidas foram dissipadas: no primeiro
caso, em razão de decisões uniformes dos tribunais, inclusive pelo Superior
Tribunal de Justiça, e, no segundo caso, por força da lei ordinária nº 8.906/94
(artigo 24).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Para
ilustrar essas situações, transcrevo parte do acórdão da Décima Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que teve por
relator o desembargador Ricardo Raupp Ruschel, que negou provimento ao recurso
de apelação nº 70009016072, da Comarca de Porto Alegre, por entender que o
prazo de prescrição do contrato de honorários começa a correr da data da
revogação do mandato (não da assinatura pelas partes contratantes); também
deixou de acolher a tese de que o contrato de honorários advocatícios só pode
valer como título executivo extrajudicial se estiver assinado por duas
testemunhas, com base no art. 24 de Lei nº 8.906/94, que não prevê essa
exigência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">A
seguir, parte do acórdão, com a respectiva ementa, o voto, e as transcrições de
mentas feitas pelo relator, para fundamentá-lo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">“Discussões
como a presente tem se repetido perante esta Corte, tendo esta Câmara, após
votos distintos, solidificado a questão, conforme voto proferido na AC nº
7001008115, em 24.11.04, de que foi Relator o eminente Des. Otávio Augusto de
Freitas Barcellos, no sentido da improcedência dos embargos. Em razão da ordem
lógica, impõe-se o exame, primeiro, da apelação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">A
prescrição não houve, eis que incide, na hipótese, o art. 25 da Lei nº 8.906/94
e não o art. 178, X, § 6º, do CC, como pretende a embargante. Assim, observo
que a contratação de fornecimento de assistência judiciária, iniciado em maio
de 1993, embora pelo prazo inicial de três anos, perdurou até 17.02.2003, data
da notificação extrajudicial remetida pela ora embargante. Nesta hipótese, a
contagem do prazo prescricional iniciou a fluir da data da efetiva revogação do
mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei supra indicada, tendo presente
tratar-se de serviço inserido em contrato de prestação de serviços
advocatícios, não ocorrendo o lapso prescricional até o ajuizamento da ação
executiva. Não revela a hipótese serviço extrajudicial autônomo a permitir a
incidência do inciso III, do artigo supra indicado. Afasto, portanto, o
reconhecimento da prescrição, impondo-se o exame do recurso adesivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">O
contrato de honorários advocatícios constitui título executivo por força de
lei, nos termos do art. 585, II, do CPC, mesmo sem a presença de testemunhas
instrumentárias, já que inexistente previsão legal a impor tal requisito à
validade e eficácia da avença. E neste sentido os precedentes, inclusive do
colendo STJ:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Honorários
de Advogado – Contrato – Título Executivo – Lei Nº 8.906/94 – 1. O art. 24 da
Lei nº 8.906/94 não exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato
de honorários seja considerado título executivo. 2. Recurso especial não
conhecido. (STJ – REsp 226998 – DF – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito – DJU 07.02.2000 – p. 161)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Direito
Processual Civil – Contrato de Honorários de Advogado como título executivo.
Admissibilidade mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas. Inteligência dos
arts. 585 do CPC E 24 DA Lei Nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Apelação
provida. O contrato escrito de honorários de advogado constitui título
executivo, mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas, conforme art. 24 da
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (TJDF – AC 4761398 – (Reg. 98) – 3ª
T.Cív. – Rel. Des. Nívio Gonçalves – DJU 16.09.1998).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">O
posicionamento deste tribunal não é diferente:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Embargos
infringentes. Execução. Contrato de honorários. Forma. Liquidez. O art-24 da
lei 8906/94 não exige a formalidade de 2(duas) testemunhas para caracterização
do contrato de honorários como titulo executivo extrajudicial, decorrendo a
liquidez de mera operação matemática ante o valor certo da execução, diante da
opção ajustada, dependente exclusivamente de atualização. Embargos infringentes
rejeitados. Unânime. (embargos infringentes nº 70006604896, oitavo grupo de
câmaras cíveis, tribunal de justiça do rs, relator: Paulo Augusto Monte Lopes,
julgado em 08/08/2003)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Superada
a alegada insuficiência formal, impõe-se reconhecer que o título objeto da ação
executiva é documento apto a lastrear a ação intentada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">Com
efeito, o contrato em questão reúne os requisitos da liquidez, certeza e
exigibilidade. A cláusula sétima de fl. 11 prevê que “os honorários pela
prestação dos serviços serão pagos no ato e contra a devolução dos processos
solucionados e liquidados, observada a seguinte tabela”. A tabela que consta no
contrato utiliza os fatores ”resultado útil” e “percentual de honorários” a fim
de se aferir o quantum devido de honorários ao profissional em cada demanda por
este ajuizada. Assim, na hipótese de o resultado útil oriundo dos serviços de
advocacia atingir o percentual de 100%, a verba honorária será de 20% sobre o
valor da condenação. Como no caso dos autos os honorários buscados dizem
respeito a um processo, cujo resultado foi obtido através de composição
amigável, impõe-se considerar o percentual de 20% sobre a quantia acordada –
resultado útil – para se chegar ao valor dos honorários, quantia perfeitamente
apurável das circunstâncias fáticas e dos parâmetros claramente alinhados no
título executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%;">(...)
Afastada a alegação de prescrição e demonstrada a suficiência e legalidade do
título posto em execução, o corolário é a improcedência dos embargos, arcando a
embargante com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
correspondentes a 20% sobre o valor do débito.Do exposto, dou provimento à
apelação e nego provimento ao recurso adesivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span><span>Des.
Otávio Augusto de Freitas Barcellos - Presidente - Apelação Cível nº
70009016072, Comarca de Porto Alegre: "Deram provimento à apelação e
negaram provimento ao recurso adesivo</span><span>. Unânime."</span></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 35.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 177.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 184.6pt;">
<span style="font-family: georgia; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 177.5pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 184.6pt;">
<span lang="pt" style="font-family: georgia; font-size: medium; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> * * *</span><span lang="pt" style="color: white; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-5585559706734711762013-08-31T17:00:00.000-03:002013-08-31T17:00:04.346-03:00EMBARGOS INFRINGENTES – Ausência de gravame<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9ML235NeZaf0owekU5XVBJdUAvrwVSItURJlj8SsDksOJ-mk128u6dsoiUZeywlBmcl11_adynIpgUKYUb5szdrLpU2IznZEhFCCfpcWrUMvvHqMqv93NuqVYq968EljwGWuKYsaPaRI/s1600/predionovo-002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="249" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9ML235NeZaf0owekU5XVBJdUAvrwVSItURJlj8SsDksOJ-mk128u6dsoiUZeywlBmcl11_adynIpgUKYUb5szdrLpU2IznZEhFCCfpcWrUMvvHqMqv93NuqVYq968EljwGWuKYsaPaRI/s320/predionovo-002.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-size: x-large;">O</span> Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do
Estado julgou por decisão monocrática, em 28 de agosto de 2013, os Embargos
Infringentes <span style="text-transform: uppercase;">Nº 70056064900 (N° CNJ:
0331117-72.2013.8.21.7000),</span> cujo processo é originário da Comarca de
Encantado, RS, tendo por Relator Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, que, por
ter entendido incabíveis o recurso na espécie negou seguimento aos embargos em
questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Segue na íntegra o acórdão acima referido:
<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;"> </span><span style="text-transform: uppercase;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA, POR MAIORIA. NEGADO
SEGUIMENTO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;"> </span><span style="text-transform: uppercase;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Embargos Infringentes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="text-transform: uppercase;">Primeiro Grupo Cível</span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Nº 70056064900 (N° CNJ:
0331117-72.2013.8.21.7000)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Comarca de Encantado<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">FABRICA DE MOVEIS IDEAL LTDA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">EMBARGANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">CLOVIS CARDOSO GONCALVES <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">EMBARGANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">ANTONIO RESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">EMBARGANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">EMBARGADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">DECISÃO MONOCRÁTICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; text-indent: 70.9pt;">Vistos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Trata-se
de embargos infringentes opostos por ANTONIO RESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS, em
face do acórdão que deu parcial provimento, por maioria, ao apelo do Estado,
para o fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução
fiscal tão-somente contra o sócio Clóvis Cardoso Gonçalves, vencido o Des.
Pedro Bossle que negou provimento ao apelo do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Examinados
os autos, como bem observou a manifestação do órgão do ministério Público,
constata-se que os embargos infringentes não merecem conhecimento, haja vista
que ausente qualquer gravame ao recorrente Antonio Ressoli Ribeiro dos Santos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ademais,
em relação à ele, não houve reforma da sentença de mérito, como exige o art.
530 do CPC. Muito pelo contrário, a sentença foi mantida, à unanimidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Desta
forma, por incabíveis à espécie, e por manifestamente inadmissível, <i>nego
seguimento aos embargos infringentes</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Intimem-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Diligencie-se,
especialmente para recadastramento do feito, tendo em vista que somente ANTONIO
RESSOLI RIBEIRO DOS SANTOS é recorrente, devendo os demais ser excluídos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Porto
Alegre, 28 de agosto de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
Relator.<o:p></o:p></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<o:p> </o:p><span style="font-size: large;"> </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-size: large;">* * *</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-14364106777069078182013-08-11T14:21:00.000-03:002017-11-14T22:30:04.527-02:00CLÓVIS BEVILACQUA – Sem vaidades e ambições<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkq_DmI0oRbPZwNI2_Ryuw0TM9X3g_L2407o1IPrCbINTjleMC3FQoWSnshGduLgaqOQNZhIFr9591yqbz9pJ1IbRCK8yQnqZkOsuMjxdksYEgfzIB0cReZhdw8eniS9n9Y0jEKBUCrO4/s1600/imagem+(1)-007.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkq_DmI0oRbPZwNI2_Ryuw0TM9X3g_L2407o1IPrCbINTjleMC3FQoWSnshGduLgaqOQNZhIFr9591yqbz9pJ1IbRCK8yQnqZkOsuMjxdksYEgfzIB0cReZhdw8eniS9n9Y0jEKBUCrO4/s1600/imagem+(1)-007.jpg" /></a></div>
<span style="color: black; font-size: xx-small;"><i> </i></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: xx-small;"><i> <span style="color: white;"> </span></i></span><br />
<span style="color: white;"><span style="color: black; font-size: xx-small;"><i> </i></span><span style="color: black; font-size: xx-small;"><i> </i>[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO </b>]</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> <span style="font-size: large;">F</span>rancisco de Assis Barbosa, paulista de Guaratinguetá, graduado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro em 1931, iniciou sua profissão de jornalista quando ainda era estudante de Direito. Foi redator de A Nação, tendo trabalhado também em <i>A Noite</i>, <i>Diretrizes</i>, <i>Correio da Manhã</i>, <i>Diário Carioca</i>, <i>Última Hora</i>, e, no período de 1946 a 1950, nas sucursais de <i>O Estado de São Paulo</i> e <i>Folha de S. Paulo</i>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> Sua atividade no campo do jornalismo foi além: foi o fundador da <i>Associação Brasileira de Escritores</i>, tendo sido consultor literário de algumas editoras, além de ter sido assessor editorial da <i>Enciclopédia Britânica do Brasil</i>. Recebeu, por seus trabalhos literários, os prêmios: <i>Prêmio Silvio Romero</i>, da Academia Brasileira de Letras pelo ensaio <i>O Romance, o Conto e a Novela no Brasil</i>, em 1951; o <i>Prêmio Fábio Prado</i>, da Sociedade Paulistana de Escritores pela obra <i>A Vida de Lima Barreto</i>, em 1952.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> Foi mais longe: publicou novela, reportagens em colaboração com Joel Silveira, biografia (<i>Retratos de Família</i>), prefaciou edições, dentre elas:<i> Obras de Lima Barreto</i>, 17 volumes, em colaboração com Antonio Houaiss e M. Cavalcanti Proença. Da obra <i>Retratos de Família</i>, com prefácio de Josué Montello, transcrevo parte da biografia de Clóvis Bevilacqua, o mais importante jurista brasileiro:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> Pobre e sem vaidade, nem ambições- escreve Francisco de Assis Barbosa - , Clóvis Bevilacqua recusou todos os títulos, honrarias e situações: até mesmo à Academia deixou de pertencer, desde que foi recusada a inscrição da esposa no grêmio dos imortais. Na mocidade, quiseram fazê-lo presidente do Ceará. Não quis. Deputado, senador, também não quis. Hermes Fonseca ofereceu-lhe uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, convite reiterado por Washington Luis, vinte anos depois. Recusou as duas vezes. Em 1920, o comitê de juristas da Sociedade das Nações pediu-lhe que redigisse o projeto da organização da Corte Permanente de Justiça Internacional. Fez o projeto mas não foi discuti-lo. O presidente Hoover pediu a sua cooperação no conflito em os Estados Unidos e a Lituânia... mas é desnecessário enumerar todas as recusas de Clóvis. Seria um nunca acaba. Dariam para encher páginas inteiras deste livro.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> Nunca foi à Europa. Nunca fez uma viagem ao estrangeiro. Clóvis Bevilacqua, na sua modéstia, jamais possuiu um smoking, uma casaca. Ao que parece, só uma vez na vida deixou-se enfarpelar para comparecer a uma festa de estudantes, no Teatro Municipal, por ocasião do centenário de Teixeira de Freitas, em 1916. O episódio é interessante. Vale a pena ser recordado, pois marcou a reconciliação com Rui Barbosa, depois da azeda discussão em torno do projeto do Código Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> O presidente da Associação de Estudantes, Edmundo da Luz Pinto, fora à casa de Clóvis Bevilacqua convidá-lo para fazer a conferência sobre Teixeira de Freitas (...) Fez a conferência. A festa dos estudantes, no Teatro Municipal, teve a presidência de Rui Barbosa, que proclamou no adversário da véspera o “maior jurista brasileiro de todos os tempos”, entre as aclamações dos jovens. No centro do palco, aturdido com tantos aplausos, Clóvis também batia palmas. Julgava que a homenagem era dirigida a Rui, e não a ele”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"> </span><br />
<span style="color: white;"> Como se vê, a responsabilidade assumida por Clóvis Bevilacqua para elaborar o Código Civil Brasileiro, que foi promulgado em 1916, e que foi considerado o maior monumento de codificação jurídica da América, constituiu-se apenas num episódio de sua vida; outros aspectos da biografia desse renomado jurista podem ser conhecidos com a leitura da obra Clóvis Bevilácqua, de Lauro Romero, filho de seu dileto amigo, Sílvio Romero, também publicado pela Livraria José Olympio Editora. Essa biografia será sempre uma leitura recomendável.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><br /></span>
<span style="color: white;"><br /></span>
<span style="color: white;"><br /></span>
<span style="color: white;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="color: white; font-size: x-small;">REFERÊNCIAS:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-size: x-small;">BARBOSA, Francisco de Assis. </span><i><span style="font-size: x-small;">Retratos de Família</span></i><span style="font-size: x-small;">. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: white;"><span style="font-size: x-small;">ROMERO, Lauro. </span><i><span style="font-size: x-small;">Clóvis Bevilácqua</span></i><span style="font-size: x-small;">. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.</span><span style="color: black; font-size: xx-small;"> </span></span><br />
<span style="color: white;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"> * * *</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-8162020799156127972013-07-26T15:00:00.000-03:002013-07-26T15:03:00.830-03:00AÇÃO DE DESPEJO – Multa, honorários advocatícios, etc.<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhER0E1kEpPcrLm_APsN0-1uVPjhnSbNEbep6BO2iyBTrLkHt4S-w3ney4NOLbSFFAMLur6pXnp3NfR0v-lH-H_yTBoNTC4NQ6n8k-UnhR30W-Kzem_1DR71ByLcHVvPLYb8Qu9HaMyk94/s1600/op350910-002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="292" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhER0E1kEpPcrLm_APsN0-1uVPjhnSbNEbep6BO2iyBTrLkHt4S-w3ney4NOLbSFFAMLur6pXnp3NfR0v-lH-H_yTBoNTC4NQ6n8k-UnhR30W-Kzem_1DR71ByLcHVvPLYb8Qu9HaMyk94/s400/op350910-002.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-size: 8.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial;"> </span><span style="font-size: xx-small; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;">[ </span><b style="font-size: x-small; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;">PEDRO LUSO DE CARVALHO</b><span style="font-size: xx-small; line-height: 150%; text-indent: 35.45pt;"> ]</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">A</span>
Décima Sexta</span><span lang="pt" style="line-height: 115%;"> Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em </span><span style="line-height: 115%;">18
de julho de 2013</span><span lang="pt" style="line-height: 115%;">, Apelação
Cível </span><span style="line-height: 115%; text-transform: uppercase;">Nº 70051110039, </span><span style="line-height: 115%;">contra
a sentença prolatada pelo</span><span style="line-height: 115%;"> </span><span style="line-height: 115%;">Juiz
de Direito da Comarca de Porto Alegre, Dr. Luiz Augusto Guimaraes de Souza. </span><span lang="pt" style="line-height: 115%;">Foi relator do recurso o Des.</span><span lang="pt" style="line-height: 115%;"> </span><span style="line-height: 115%;">Ergio
Roque Menine. O recurso foi parcialmente provido.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É importante realçar que a Décima Sexta Câmara
entendeu que cabe à parte autora-apelada o direito de cobrar do locatário, em
atraso no pagamento dos aluguéis, a multa contratual de 10%, que também
incidirá sobre as quotas condominiais e IPTU em atraso. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Quanto aos valores relativos aos honorários de
advogado, estes deverão restringir-se aos honorários de sucumbência, uma vez
que, se a parte ré viesse pagar também os honorários contratados, os demandados
teriam dupla condenação (</span><i><span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">bis in idem</span></i><span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">).</span><span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Segue o
v. acórdão, acima mencionado, na íntegra:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<br />
APELAÇÃO CÍVEL.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E
ENCARGOS. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
Falta de interesse
de agir. Ante o não cumprimento da obrigação contratual por parte da locatária
(pagamento dos aluguéis e demais encargos), está presente o interesse de agir
da parte autora. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
Multa moratória. Multa moratória. A
multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva,
vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Não obstante,
perfeitamente possível que a mesma incida sobre cotas condominiais e IPTU em atraso.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
Honorários contratuais.<i><span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;"> </span></i>Cabe a ré tão somente o pagamento da verba sucumbencial arbitrada pelo
julgador. A condenação da demandada ao pagamento de honorários contratuais
caracterizaria <i>bis in idem.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
Honorários sucumbenciais.<i> </i>Verba mantida,
pois em consonância com as diretrizes do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de
Processo Civil. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
Da retirada dos
bens de propriedade da locatária. A desocupação do imóvel operou-se há mais de ano e,
no auto de desocupação, fl. 187, constou, modo expresso, que os bens foram
incorporados ao local pela impossibilidade de remoção.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
Litigância de
má-fé.
Descabe sua aplicação a ré, pois não há, no caso concreto, qualquer atitude
desleal ou desonesta, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra dos
arts. 17 e 18, do CPC. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
Sucumbência
mantida.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Apelação Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Décima Sexta Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Nº 70051110039<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Comarca de Porto Alegre<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">FRATELLO SOLE PIZZERIA E TRATTORIA LTDA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">APELANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">APELADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">APARECIDA VIEIRA DUTRA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">INTERESSADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Vistos,
relatados e discutidos os autos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Acordam
os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Custas
na forma da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Participaram
do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores <span style="mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des.ª Ana Maria
Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Porto
Alegre, 18 de julho de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<o:p> </o:p> </div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
DES. ERGIO ROQUE MENINE, <o:p></o:p></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
Relator.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">RELATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Trata-se
de apelação interposta por FRATELLO
SOLE PIZZERIA E TRATTORIA LTDA., em face da sentença (fls. 403/407) que
julgou prejudicado o pedido de despejo (perda do objeto), e julgou procedente o
pedido, declarando rescindido o pacto locatício, condenando as rés ao pagamento
de todos os aluguéis vencidos, além dos demais encargos legais e contratuais
devidos até a efetiva desocupação, todos acrescidos de juros (1% a.m.) e de
correção monetária (IGP-M), a contar de cada vencimento, além de multa
contratual de 10%. Conforme art. 290 do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Condenou
ainda as rés, em custas e honorários advocatícios, igualmente, estes fixados em
15% sobre o valor total da condenação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em
suas razões recursais (fls. 413/425), a apelante alega ausência de interesse de
agira da autora em relação ao pedido condenatório dos valores dos locativos.
Sustenta que é ilegal a cobrança da multa de 10% sobre os locativos e encargos
condominiais, isso porque, a multa sobre as parcelas condominiais em atraso
deverá ser de do máximo 2%, conforme determina o art. 1.336, § 1º, do Código
Civil. Defende que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de 20%
estabelecidos no contrato de locação é nula, pois impossível a aplicação da
cláusula contratual concomitantemente as verbas sucumbenciais, sob pena de
ferir expressa disposição legal, bem como suprir a própria competência legal do
magistrado. Pugna pelo redimensionamento dos honorários de sucumbência, em
vista da pouca complexibilidade da demanda. Por fim, afirma que jamais abdicou
dos seus bens que estão no interior do imóvel, sendo inegável o direito da ré
em retirar todos os bens que lá estão, ou alternativamente serem abatidos os
valores da divida cobrada, mediante apuração/avaliação de tais bens.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Tempestivo
o recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Devidamente
preparada (fls. 426/427), a apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 428).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Apresentadas
as contrarrazões (fl. 38), a apelada requereu a preliminarmente o não
conhecimento do recurso, uma vez que o mesmo não ataca os fundamentos da
sentença, bem como a condenação das rés a pena de litigância de má-fé. Espera
que o recurso não seja conhecido, ou, assim não sendo entendido, seja o mesmo
improvido, com a manutenção na integra da v. sentença de primeiro grau.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Por
fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC,
tendo em vista a adoção do sistema informatizado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> </span><span style="line-height: 150%; text-indent: 70.9pt;">É
o relatório.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">VOTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> Inicialmente, passo a análise da preliminar
de falta de interesse de agir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ressalto
que está presente no caso em tela o interesse de agir da parte autora, tendo em
vista o descumprimento das cláusulas contratuais pela locatária do imóvel, que
veio a culminar com o pedido de despejo e a cobrança de locativos em atraso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Portanto,
resta afastada a preliminar de ausência de interesse de agir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Passo
a análise do mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">No
que concerne à multa moratória, uma vez respeitadas às regras previstas na Lei
nº 8.245/91, as partes têm liberdade para contratar, não se mostrando abusiva a
multa de 10% fixada em razão do descumprimento contratual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> Nesse sentido, é o
entendimento pacífico desta Câmara:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA
E MULTA MORATÓRIA. Incidem a multa compensatória e a multa moratória,
cumulativamente, se, além da falta de pagamento dos locativos, houve infração a
outra cláusula do contrato, ante a desocupação do imóvel antes do término
previsto. MULTA MORATÓRIA.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Multa moratória ajustada no
contrato de 10% sobre o valor do débito. Ausência de abusividade. Pedido de
redução da multa para 2%. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação.
Precedentes do STJ e deste Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de
acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Verba fixada em valor compatível com o
trabalho desempenhado pela advogada, o qual foi breve e de complexidade mínima.
Majoração descabida, ante os parâmetros e os valores fixados pela Câmara, em
situações similares. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº
70052316171, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/03/2013)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; tab-stops: 72.0pt; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Assim,
perfeitamente possível a cobrança da multa em relação às cotas condominiais e
IPTU em atraso, consoante demonstram os seguintes arestos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1. No contrato de locação, a multa ali
estipulada incide integralmente sobre o principal e os acessórios, que podem
englobar a taxa de condomínio, sendo de todo descabida a pretensão de
aplicação ao caso do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Autorizado o
abatimento do valor pago pelo locatário a título de caução. APELO PROVIDO EM
PARTE. (Apelação Cível Nº 70027013515, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/11/2008)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ressalto
que cabe a ré tão somente o pagamento da verba sucumbencial arbitrada pelo
julgador <i>a quo</i>, sendo imperativo o afastamento da cobrança dos
honorários previstos no contrato de locação, já que a fixação da verba
honorária deve ocorrer por parte do juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Sobre
o tema:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<i>LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE
LOCAÇÃO. MULTA. BIS IN IDEM. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa,
porquanto o feito versa sobre questão eminentemente de direito, que dispensa a
dilação probatória. Prevendo o contrato que a locatária arcará com as despesas
relativas a água e energia elétrica, não há falar em não pagamento de tais
verbas. A multa contratual prevista no contrato de locação para o caso de
descumprimento de qualquer cláusula contratual, na hipótese dos autos, caracteriza
bis in idem se cumulada com a multa moratória, a qual já se presta para
penalizar a parte inadimplente. Multa afastada. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação, para o caso
de ajuizamento de ação judicial, de modo algum vinculam o juiz, a quem incumbe
arbitrá-los, nos termos do art. 20 do CPC e seus parágrafos. Redução dos
honorários advocatícios. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. </i>(Apelação Cível Nº
70042578476, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011) (grifei)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ressalte-se
que a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários contratuais somados
aos honorários de sucumbência caracterizaria <i>bis in idem</i>, ou seja, uma
dupla condenação dos demandados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Por
consequência, quanto a verba sucumbencial, tenho
que o trabalho do profissional que patrocinou os interesses da parte autora
deve ser remunerado de forma condigna. Nestes termos, mantenho tal verba,
conforme fixada em primeira instância.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em
relação à insurgência da ré, quanto ao direito de retirada dos bens que
permanecem no imóvel, a fim de evitar tautologia, e, desde já, pedindo v. ao
Excelentíssimo Juiz de primeiro grau, tomo-a como forma de decidir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>Indenização por
benfeitorias. Retenção indevida.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Envolve
matérias examinadas e rechaçadas quando da decisão dos embargos de declaração,
à fl. 384, que transcrevo, 'sic':<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> “Vistos...<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Sem
razão a embargante. A desocupação do imóvel operou-se há mais de ano e, no auto
de desocupação, fl. 187, constou, modo expresso, que os bens foram incorporados
ao local pela impossibilidade de remoção.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Assim
se manifestou o Meirinho a respeito, 'sic':<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> (…)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> “Aos
nove dias do mês de agosto do ano de 2010, nesta data cidade de Porto Alegre,
em cumprimento ao mandado supra, nesta data às 15h05min, EFETUEI A DESOCUPAÇÃO
DA LOJA 2098, LOCALIZADA NA AVENIDA DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 300 (BARRASHOPPINGSUL).
Em ato contínuo, IMITI O AUTOR NA POSSE DA LOJA. Registro por dever funcional,
que a empresa ré retirou todos os seus bens, levando para local e por meio de
transporte por eles escolhidos. Deixando a loja vazia. Ficou no local: um
freezer horizontal e armários de ferro, que o representante da empresa ré
considerou sem valor econômico. Não tendo interesse em retirá-los. Ficou
também: uma escada em madeira em uma lateral em vidro // uma estrutura de ferro
medindo em torno de 11 metros // um sistema de proteção contra incêncdio // um
sistema de exaustão. Sendo que estes bens não foram retirados por
impossibilidade em removê-los e foram incorporados à loja. Representantes do
autor e da empresa ré assinaram no verso do mandado, confirmando o que está
registrado acima. E, para constar, lavrei o presente auto, que após lido e
achado conforme, vai devidamente assinado. Oficial de Justiça. Bel. Décio Gross
Menger.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> (...)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Ora,
diante da circunstanciada certidão do Oficial de Justiça, só por má-fé vem a
requerida agora, mais de um ano após despejada, de manifestar interesse a
respeito de levantamento de bens dos quais antes desistiu ou renunciou. Nem
parece estar falando sério.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<i>REJEITO os
embargos de declaração de retro.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<i>INTIMAR; nada mais
sendo requerido, lance-se para sentença.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<i>Em 25/11/2011.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<i>Luiz Augusto
Guimarães de Souza, Juiz de Direito.”<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> As reiterações das
requeridas a respeito tangenciam má-fé e deslealdade processual, já o disse. <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Não pagaram nenhuma das
despesas previstas no contrato durante vários meses seguidos, obrigando a
suplicante não só a promover o despejo da locatária, como também a executá-lo
no curso da ação, sob a forma de antecipação de tutela.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Dependesse a desocupação
de iniciativa ou de ato espontâneo da inquilina, estaria na posse do prédio
locado até agora..., acumulando milhares de reais de prejuízos ao senhorio.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Acresço.
O Oficial de Justiça tem fé pública sobre o que certifica (art. 364 do CPC1).
Assim, se ele certificou, em presença das partes, especialmente, da requerida
FRATELLO SOLE, que esta não tinha interesse em levantar os bens que ficaram no
imóvel após o despejo, não lhe socorre agora argumentar o inverso.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Mais.
Dita ré foi extremamente irresponsável. Deixou o processo correr. Nada mais
pagou. Sabia que, justo em razão disso, de uma hora para outra, poderia ser
despejada, como de fato acabou ocorrendo.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Evidente,
então, que a situação tornou-se, para ela, muito mais gravosa. De repente,
viu-se obrigada a contratar frete para desocupação imediata. Quando tudo
poderia ter sido muito melhor planejado. Especialmente, a desocupação do
imóvel.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> O
que prova não mediu bem as consequências de seus atos, eis, deixou para trás
bens de que agora se arrepende, muito embora, na prática, valor venal algum a
eles poder-se-ía atribuir.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Além
do que, presumivelmente, não teriam serventia alguma para ela uma vez
destacados do prédio onde se encontram instalados.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i> Aplicável
o brocardo latino segundo o qual dormientibus nom succurrit jus (“o direito não
socorre aos que dormem”), sendo, pois, de rigor, o acolhimento.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Por
fim, em relação a condenação da ré as penas elencadas nos arts. 17 e 18 do CPC,
a mesma não prospera.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ressalte-se
que para a aplicação da litigância de má-fé, devem estar presentes os
requisitos previstos no artigo 17 do CPC, <i>in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé
aquele que: <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>I - deduzir pretensão ou defesa contra texto
expresso de lei ou fato incontroverso; <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>II - alterar a verdade dos fatos; <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>III - usar do processo para conseguir
objetivo ilegal; <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>IV - opuser resistência injustificada ao
andamento do processo; <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>V - proceder de modo temerário em qualquer
incidente ou ato do processo; <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify;">
<i>Vl - provocar incidentes manifestamente
infundados. <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contudo,
a ré somente manifestou-se no exercício de seu direito de ampla defesa, o que
não enseja de forma alguma a aplicação da penalidade de litigância de má-fé,
pois não há, no caso concreto, qualquer atitude desleal ou desonesta, não sendo
o caso, portanto, de incidência da regra dos arts. 17 e 18 ambos do CPC. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Diante
do exposto, voto no sentido de dar
parcial provimento ao apelo, apenas para a afastar da condenação os
honorários contratuais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR)</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
- De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE)</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
- De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
- Presidente - Apelação Cível nº 70051110039, Comarca de Porto Alegre: <span style="text-transform: uppercase;">"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME."<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Julgador(a) de 1º
Grau: LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 7cm;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-20549491467071624462013-07-07T15:53:00.000-03:002013-07-22T11:09:43.457-03:00INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – E alimentos<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKmGa5alLTRjtU64XNQYLz9zJtsWKzpJDq4UhUtyF6NLhm27kvebJZvTrPS0lO9ppus117WksmYbQN4_1BJCAWWrTCbarS_qJwMSYY-Kl8icVLm9NxhWSo6mUW2OvdhHdiEUxS1Fcie9o/s1600/oXAaZ_77c264d2a1114f9df7de2cabe99e76e1-001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKmGa5alLTRjtU64XNQYLz9zJtsWKzpJDq4UhUtyF6NLhm27kvebJZvTrPS0lO9ppus117WksmYbQN4_1BJCAWWrTCbarS_qJwMSYY-Kl8icVLm9NxhWSo6mUW2OvdhHdiEUxS1Fcie9o/s1600/oXAaZ_77c264d2a1114f9df7de2cabe99e76e1-001.jpg" /></a></div>
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-size: xx-small;">[ <b>PEDRO
LUSO DE CARVALHO</b> ]<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A
Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
julgou, em 04 de julho de 2013, o Agravo de Instrumento nº 70054550405,
interposto contra ato do juiz da Comarca de Porto Alegre, Dr. Luis Gustavo
Pedroso Lacerda, que, na ação de investigação de paternidade e alimentos, indeferiu
o pedido das autoras de fixação preliminar de alimentos. Foi relator do recurso o Des. Rui Portanova. A Oitava Câmara Cível
deu provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Segue
o v. acórdão, acima mencionado, na íntegra:<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">agravo de instrumento. investigação de paternidade e alimentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
Caso no qual existem duas autoras, sendo que a petição inicial trouxe
cumuladas a pretensão de investigação de paternidade e alimentos de uma, com a
pretensão de alimentos de outra.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
Na hipótese, em face da ordinarização do procedimento, e pela evidente
conexão entre as pretensões deduzidas, é perfeitamente possível a cumulação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
Em estando a paternidade de uma das autoras/agravantes devidamente
demonstrada, é de rigor seja apreciado o mérito do pedido de fixação de
alimentos provisórios em prol dela, a ser feito em primeira mão pelo juízo “a
quo”, sob pena de supressão de grau de jurisdição.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
Em relação à outra autora/agravante, inexistindo qualquer prova ou
indício de paternidade, ao menos por ora, é mesmo inviável a fixação de
alimentos provisórios em prol dela.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
DERAM PARCIAL
PROVIMENTO.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Agravo de Instrumento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Oitava Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Nº 70054550405<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">Comarca de Porto Alegre<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">M.A.D.C.S.E.D.C.</span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">AGRAVANTEs;<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
S.R.F.</div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; text-transform: uppercase;">AGRAVADO.<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
ACÓRDÃO</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Vistos,
relatados e discutidos os autos. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Acordam
os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Custas
na forma da lei.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Participaram
do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores <span style="mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Luiz Felipe
Brasil Santos e Des. Alzir Felippe Schmitz</span>.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Porto
Alegre, 04 de julho de 2013.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
DES. RUI PORTANOVA, <o:p></o:p></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
Relator.<o:p></o:p></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
portanova@tj.rs.gov.br<o:p></o:p></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">RELATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Rui Portanova (RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Trata-se
de agravo de instrumento interposto por MICHELE e SOPHIA contra decisão que, em
ação de investigação de paternidade e alimentos que elas ajuizaram contra
PAULO, indeferiu pedido delas, de fixação liminar de alimentos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">As
agravantes alegaram serem filhas do agravado, sendo que a agravante SOPHIA
seria inclusive reconhecida como tal. Disseram ter direito a receber alimentos.
Pediram a reforma da decisão.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O
pedido liminar foi deferido em parte, para o fim de determinar ao juízo “a quo”
que decidisse de imediato o pedido de fixação de alimentos provisórios em prol
de SOPHIA.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Sem
contrarrazões.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O
Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, e pela extinção do
processo em relação à autora/agravante SOPHIA.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É
o relatório.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="letter-spacing: 3.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">VOTOS<o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Rui Portanova (RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Adianto,
o recurso merece parcial provimento, na linha do despacho que deferiu em parte
o pedido liminar, nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Estamos em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com
alimentos, demanda ajuizada por MICHELE e SOPHIA contra PAULO.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>A petição inicial pediu o reconhecimento de que o réu/agravado PAULO é
pai de MICHELE, e pediu a fixação de alimentos a serem pagos por PAULO em prol
de MICHELE e SOPHIA.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Ao despachar a petição inicial, o juízo “a quo” indeferiu o pedido de
fixação de alimentos provisórios em prol de ambas, por decisão lavrada nos
seguintes termos:<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Vistos.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Defiro a gratuidade.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Inexistindo provas ou indícios suficientes acerca da existência de vínculo
parental entre a menor e o investigado, mostra-se descabida a fixação de
alimentos provisórios. Indefiro, pois o pedido liminar.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Intimem-se.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Cite-se.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 212.65pt; text-align: justify;">
<i>Diligências. (fl. 24)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Por partes.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>No que tange à agravante SOPHIA, a decisão agravada não guarda melhor
adequação aos documentos que estão nos autos.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Digo isso porque com a petição inicial aportou Termo de Reconhecimento
de Filho e Regularização do Registro Cartorário assinado pelo agravado perante
a Defensoria Pública, através do qual ele, em MAIO/2012, reconheceu a
paternidade da agravante SOPHIA (fl. 20).<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>E mais.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Ainda com a inicial veio decisão judicial lavrada em feito anterior,
no qual o juízo determinou fosse o referido termo encaminhado ao Cartório do
Registro Civil, para que fosse feita a averbação da paternidade (fl. 21).<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>E junto também aportou o respectivo ofício judicial encaminhado ao
Cartório do Registro Civil (fl. 22).<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Tudo isso a demonstrar que, no que tange à agravante SOPHIA, há provas
suficientes de paternidade, ao contrário do referido pelo juízo “a quo” na
decisão agravada.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>E por isso, o pedido de fixação de alimentos provisórios em prol dela
tem plena aptidão para ser apreciado.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Tal apreciação, porém, deve ser feita em primeira mão pelo juízo “a
quo”, e não por esta Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>No que tange à agravante MICHELE, porém, a decisão agravada, ao menos
por ora, é adequada.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Com efeito, ao menos até agora inexiste nos autos qualquer elemento de
prova ou mesmo indício a apontar a alegada paternidade.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Aliás, por ora inexiste sequer alguma prova ou indício de que tenha
existido a alegada união estável entre a genitora de MICHELE e o agravado.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>E o fato do agravado ter reconhecido voluntariamente a paternidade de
SOPHIA não é, por si só, prova ou indício de que também seria pai de MICHELE,
ou de que vivia em união estável com a genitora.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Na falta de provas e de melhores indícios, não há mesmo como fixar
alimentos provisórios assim, de forma liminar e “inaudita altera parte”, em
prol de MICHELE. (fls. 29/30)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A
título de acréscimo, faço alguns esclarecimentos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em
primeiro lugar, consultei a movimentação processual, e constatei que, passados
quase 02 meses do despacho liminar, e o juízo “a quo” ainda não lhe deu cumprimento
(relembro, a determinação liminar era para que o juízo “a quo” apreciasse de
imediato o mérito do pedido de alimentos).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É
bem de ver que, por aqui, no peculiar, não há como fixar os alimentos. Nosso
limite, em face dos termos e fundamentos da decisão indeferitória, está em
dizer que a parte tem o direito pleiteado no primeiro grau (diferente do que
decidiu aquele juízo).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Mas
não podemos, desde logo, dizer qual é o valor dos alimentos a ser fixado, sob
pena de suprimir um grau de jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ao
depois, penso de rigor enfrentar os argumentos que vieram no parecer
ministerial.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O
agente ministerial entendeu que a autora/agravante MICHELE não teria interesse
de agir, e que a cumulação de pedidos de alimentos formulados por ela e por
SOPHIA seria impossível, tudo nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Cuida-se de ação de investigação de paternidade manejada pelas menores
Michele Anthonia e Sophia Emanuelly em desfavor do ora Agravado, cumulando o
pedido de declaração da paternidade com alimentos. <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Segundo consta na petição inicial (fls. 08/13) e documentos das fls.
18 e 20/21, a paternidade já foi reconhecida espontaneamente pelo Agravado em
relação à menor Michele Anthonia, em ação anteriormente ajuizada, tanto que já
consta lançada no assento de nascimento (fl. 18). <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Logo, em relação ao vínculo já explicitado, a ação de investigação de
paternidade é de todo incongruente, faltando à Agravante Michele o interesse de
agir. <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Assim, pretendendo perceber alimentos de seu genitor, deveria ter
proposto ação de alimentos, adequada e útil à obtenção do pretendido.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Não é adequado manejar o seu pedido, que é exclusivo de alimentos, nos
autos de ação de investigação de paternidade proposta pela irmã Michele
Anthonia em desfavor de seu pai. A cumulabilidade de ações aí não se sustenta.
É que, em relação à menor Michele Anthonia, efetivamente há de ser produzida
prova da alegada paternidade para que, comprovado o vínculo parental, sejam
obtidos os alimentos almejados.<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Logo, ainda que ao fim da ação de investigação de paternidade possam
ser fixados alimentos, esse provimento depende da comprovação da paternidade em
face de Michele Anthonia, sobressaindo-se como pedido principal o de constatar
o vínculo biológico. <o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i>Portanto, os pedidos das Agravantes, também autoras em litisconsórcio,
ainda que formulados contra o mesmo Réu, são distintos e não guardam conexão
entre si, de modo que o litisconsórcio ativo formado não encontra respaldo nas
hipóteses previstas no art. 46 do Código de Processo Civil, causa tumulto
processual e acarreta prejuízo à infante de quem a paternidade já está
reconhecida. (fls. 34, verso, e 35)<o:p></o:p></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contudo,
guardada a devida vênia, a manifestação ministerial não merece acolhida.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É
que a demanda foi nominada como “ação de investigação de paternidade cumulada
com alimentos” (fl. 08), e foi ajuizada por MICHELE e SOPHIA como coautoras<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contudo,
leia-se atentamente ao trecho final da petição inicial, no ponto onde alinhados
os pedidos, e lá se verá que o pedido de investigação de paternidade foi feito
apenas por MICHELE (fl. 12).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Ou
seja, SOPHIA não é autora do pedido de investigação de paternidade – como aliás
está bem explicado no despacho liminar, que transcrevi acima.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Assim,
renovada vênia, se MICHELE não é autora do pedido de investigação de
paternidade, então não há falar ou cogitar, como fez o agente ministerial, que
a ela faltaria interesse de agir para isso.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Por
outro lado, MICHELE e SOPHIA constam como coautoras porque as duas estão
pedindo alimentos contra o réu/agravado.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Claro
que numa tentativa de colocar as coisas no seus devidos lugares, talvez seria
melhor que as ações viesse apartadas: uma ação de alimentos da filha já
reconhecida; e outra ação, de investigação de paternidade cumulada com pedido
de alimentos, para a autora ainda não reconhecida. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Muitas
vezes a vontade de juntar ações, ainda que compatíveis, leva a dificuldades que
– como se vê aqui – podem prejudicar a parte que está a merecer proteção.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E
é por causa exatamente desta proteção que se vai superar questões formais, em
busca de justiça substancial, sempre que possível.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E
aqui é possível.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Com
efeito, ainda que SOPHIA já seja reconhecida como filha, e MICHELE não seja,
inexiste qualquer óbice legal para que o pedido de investigação de paternidade
e alimentos (deduzido por MICHELE) venha cumulado com o pedido só de alimentos
(deduzido por SOPHIA).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">São
pretensões que haverão de ser debatidas em procedimento que vai seguir o rito
ordinário. E, com algum cuidado, podem se afastar de qualquer “tumulto” ou
“prejuízo à infante”.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Não
olvido, aliás, que os pedidos de alimentos em prol de cada uma das
autoras/agravantes são evidentemente conexos entre si.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">De
forma que a cumulação das pretensões deduzidas na inicial é perfeitamente
possível, ao contrário do referido pelo agente ministerial.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">ANTE
O EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de
determinar ao juízo “a quo” que decida de imediato o pedido de fixação de
alimentos provisórios em prol de SOPHIA, nos moldes da fundamentação retro.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Luiz Felipe Brasil Santos</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
- De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Alzir Felippe Schmitz</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
- De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">DES. RUI PORTANOVA</span><span style="line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> - Presidente - Agravo de
Instrumento nº 70054550405, Comarca de Porto Alegre: <span style="text-transform: uppercase;">"DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."<o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Julgador(a) de
1º Grau: LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *</span><span lang="pt"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-37259905014038635902013-06-27T21:33:00.001-03:002013-06-27T21:45:03.115-03:00AÇÃO DECLARATÓRIA – Inexistência de débito<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNfvfsG8dkL14BGaxKWJQKPKbR6Y3FJZ9aisXjlv5nQvHdI6nFinUhEP_btEINP97YAw_uS9FQ3Sn-FT8P4NyzQ4RDAXs3lXpdzNSkktzm6zj9kxF2lOSLNmdENucn0r7AuJPEapP42ls/s430/Tribunal+de+Justi%C3%A7a+de+Minas+Gerais.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="331" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNfvfsG8dkL14BGaxKWJQKPKbR6Y3FJZ9aisXjlv5nQvHdI6nFinUhEP_btEINP97YAw_uS9FQ3Sn-FT8P4NyzQ4RDAXs3lXpdzNSkktzm6zj9kxF2lOSLNmdENucn0r7AuJPEapP42ls/s400/Tribunal+de+Justi%C3%A7a+de+Minas+Gerais.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;"><br /></span></span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;"> [<b> PEDRO LUSO DE CARVALHO </b>]<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">A </span>Décima Sétima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 20 de junho
de 2013, a apelação nº 7005486912 , contra a sentença do juízo da Comarca de Marau,
e negou provimento ao recurso, por unanimidade. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Segue, na íntegra, o v.
acórdão:<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia; text-transform: uppercase;">AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO
DE CONTRATO DE FRANQUIA. PROTESTO IRREGULAR. PROVA DA QUITAÇÃO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">As
partes rescindiram um contrato de franquia e assinaram um termo de quitação
plena, total e irrestrita. Ocorre que, o termo de rescisão era menos abrangente
que o termo de quitação, na medida em que excepcionava cheques próprios e de
terceiros. Sobreveio o protesto da autora, pela ré, por uma dívida pertinente a cheques, o que
resta considerado irregular, hábil a configurar o dever de indenizar, uma vez
que o conjunto da prova confirmou que a quitação dada pela empresa apelante
referia-se a todas as dívidas da empresa apelada, incluindo-se os cheques
próprios e de terceiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">RECURSO
DESPROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Apelação Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Décima Sétima Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Nº 70054586912<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Comarca de Marau<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">CENTRO DE PRODUCAO RIOGRANDENSE DE ESPUMAS
INDUSTRIAIS LTDA - ORTO <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">HTZ COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME E OUTROS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; page-break-after: avoid; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Vistos, relatados e discutidos os autos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Custas na forma da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os
eminentes Senhores <span style="text-transform: uppercase;">Des. Gelson Rolim
Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Porto Alegre, 20 de junho de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO, <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Relatora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt;">RELATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Des.ª
Elaine Harzheim Macedo (RELATORA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Trata-se de apelação interposta por CENTRO DE PRODUÇÃO RIOGRANDENSE DE
ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, insurgindo-se contra a sentença que julgou
parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de título de
crédito, com pedido de tutela antecipatória para sustação de protesto, cumulada
com reparação por abalo indevido de crédito e dano moral, movida por HTZ
COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA – ME e OUTROS, para, em tais termos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">“a) DECLARAR a inexistência do débito perante a
requerida (cheques nºs 000032 e 000029), nos valores de R$2.301,55 (dois mil,
trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$1.918,63 (um mil,
novecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), respectivamente;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do
protesto e dos registros nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) com
relação aos títulos supracitados, confirmando a antecipação de tutela;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$
5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor HZT Comércio de Colchões Ltda, a
título de ressarcimento de danos morais, atualizado pelo IGP-M a partir da
prolação da sentença e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC a contar
da citação (relação contratual).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Os pedidos são julgados improcedentes quanto aos
coautores Luciano Ribas Fortes e Rochaforte Comércio de Veículos Ltda. <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Na lide entre a primeira requerente, HTZ, e a
requerida, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais,
proporcionalmente, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor
da condenação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Já na demanda entre os demais requerentes,
Luciano e Rochaforte, e a requerida, condeno os referidos requerentes,
solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais,
proporcionalmente, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00
(um mil reais), a ser corrigido pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de
juros de mora pela taxa Selic a contar do trânsito em julgado.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 136.1pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Em suas razões (fls. 239/245), a empresa ré, ora apelante, alega que a
condenação se dá com base em suposições, na medida em que a parte apelada não
apresentou qualquer prova a respeito de que os cheques objetos da ação estariam
quitados. Referente ao dano moral, afirma que a autora não trouxe aos autos
elementos probatórios capazes de comprovar os eventuais danos supostamente sofridos
e a extensão deles, somente suscitando possíveis e eventuais transtornos.
Requer a reforma da sentença, com a condenação da parte recorrida nas custas
processuais e nos honorários advocatícios. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Apresentadas as contrarrazões (fls. 250/255), subiram os autos
conclusos para julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do
CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt;">VOTOS<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Des.ª
Elaine Harzheim Macedo (RELATORA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Não assiste razão ao apelante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Diversamente do que foi alegado em razões de recurso, observa-se dos
elementos de prova coligidos aos autos, que a valoração conferida pelo douto
magistrado de primeiro grau, Dr. Marcel Andreata de Miranda, ao conteúdo da
prova afigura-se adequada e harmônica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">No ano de 2007, as partes celebraram contrato de franquia, nos termos
da Lei 8955/93, conforme documento de fls. 92-9. Porém, no ano de 2009, houve
um desentendimento entre os contratantes que repercutiu no termo de rescisão de
fl. 36, e no termo de quitação de fl. 35.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Ocorre que, em 14.10.2009, a apelante protestou a apelada, cobrando
uma dívida referente a dois cheques nos valores de R$2.301,55; e de R$1.918,63
(fl. 32).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Tal como constatado na sentença, realmente existe uma grande
contradição entre o conteúdo do “termo de quitação” da fl 35, e o conteúdo do
“termo de rescisão de contrato de franquia empresarial” da fl. 36, ambos
firmados na mesma data (06.10.2009).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">O termo de quitação concedeu “a mais ampla, geral e irrevogável
quitação”, enquanto que o termo de rescisão excepcionou os “cheques próprios e
de terceiros” emitidos para a aquisição de mercadorias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Diante da contradição entre dar quitação ampla e irrestrita e a
exceção para cheques próprios e de terceiros, mantém-se a conclusão apresentada
na sentença:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">É certo, no entanto, que “nas declarações de
vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido
literal da linguagem” - artigo 112 do Código Civil. Em busca da real intenção
das partes, recorre-se às “atas de atendimento”, firmadas no mês anterior (há
concordância das partes quanto ao lançamento equivocado do ano das atas, que
são de 2009), as quais são inequívocas em demonstrar que a quitação era para
todas as dívidas da primeira requerente, inclusive cheques emitidos para
pagamentos de mercadorias (fls. 33 e 34).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Não bastasse, há referência no depoimento de
testemunha da parte ré, Evandro Pereira Couto, que o acerto era de tudo que
“tinha até então” (f. 165v), como os cheques, que, na data da primeira ata de
atendimento, já haviam sido encaminhados para protesto (conclusão lógica, pois
o protesto efetivo é de mesma data). Igualmente, o informante Lisandro Luiz
Nass revela que a real intenção das partes era mesmo a de dar ampla e
irrestrita quitação, o que já se revelava nas “atas de atendimento”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Portanto, tem-se que a manutenção (não o
apontamento, que, como dito, é anterior à primeira “ata de atendimento”) do
protesto foi indevida, pois, não obstante o “termo de quitação” tenha sido
emitido em 9 de novembro de 2009, persistia o protesto em 8 de março de 2010
(f. 32).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Constata-se que a apelada teve êxito em demonstrar os fatos
constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC. Em
contrapartida, ao contrário do que alega o apelante (fl. 243), o juiz “a quo”
jamais se manifestou pela regularidade do protesto. Assim, não há cogitar-se de
contradição nas conclusões expostas na sentença. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">O dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica é
inegável fonte de prejuízos a sua honra objetiva e ao desenvolvimento de suas
atividades comerciais. Assim, resta afastado o argumento de que a apelada não
sofreu danos morais, pois esse tipo de dano encontra-se ínsito na própria
ofensa (<i>in re ipsa</i>). Outrossim, o valor de R$5.000,00, arbitrado na
decisão recorrida mostra-se proporcional e razoável ao equacionamento da
presente controvérsia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Isso posto, <i>nega-se</i> provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Des.
Gelson Rolim Stocker (REVISOR)</span><span style="font-family: Georgia, serif;"> - De acordo com a Relatora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Des.ª
Liége Puricelli Pires</span><span style="font-family: Georgia, serif;"> - De acordo com a Relatora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">DES.ª
ELAINE HARZHEIM MACEDO</span><span style="font-family: Georgia, serif;"> - Presidente - Apelação Cível nº 70054586912,
Comarca de Marau: <span style="text-transform: uppercase;">"NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Julgador(a) de 1º
Grau: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><span style="font-size: large;">* * *</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 184.3pt;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-75357817577472592922013-06-23T14:54:00.000-03:002013-06-23T14:54:24.648-03:00ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e Apreensão<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi63U6Apzpvt9YROuYXye31RAuYXSwbcJhncYKekk-0pn0WMnD9SkSo9FhWia_E5sCuhyPlvGpQDgvrO5LeFLl6Ogf5Rtzim01_1UAlX7yqUiFKuHTRLaeCmilLtCuyTbYC_LGIaIjxgH8/s1600/Tribunal+de+Justi%C3%A7a+de+Roraima.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi63U6Apzpvt9YROuYXye31RAuYXSwbcJhncYKekk-0pn0WMnD9SkSo9FhWia_E5sCuhyPlvGpQDgvrO5LeFLl6Ogf5Rtzim01_1UAlX7yqUiFKuHTRLaeCmilLtCuyTbYC_LGIaIjxgH8/s1600/Tribunal+de+Justi%C3%A7a+de+Roraima.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 8.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;">[</span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;"> <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b> ]<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">A</span> </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 15 de março de 2012, a apelação cível
<span style="text-transform: uppercase;">Nº 70046694634, </span>que foi
interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz Eduardo Furian Pontes, da Comarca
de São Gabriel, pelo Banco Americano S.A., que pleiteia a capitalização mensal
dos juros, bem como a caracterização da mora, além de pedir, no recurso: <b><i>a)</i></b>
a reforma da sentença, para que seja atendido o seu pedido de busca e preensão
do automóvel, objeto do respectivo financiamento, <b><i>b)</i></b> a revisão do contrato;
<b><i>c)</i></b>
a majoração dos honorários advocatícios. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A
douta Décima Quarta Câmara Cível, que teve como relator o Des. Roberto
Sbravati, negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Segue,
na íntegra, o colendo acórdão:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO
DE BUSCA E APREENSAÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. DA MORA. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE
ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor;
arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso
concreto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A
capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua
pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso
dos autos, a capitalização deve ser afastada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 144pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 144pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">DA MORA E DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. É a
constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o
condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora
deve ser afastada. Por consequência, improcede o pedido de busca e apreensão do
bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">NEGADO PROVIMENTO
AO APELO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Apelação Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Décima Quarta Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Nº 70046694634<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Comarca de São Gabriel<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">BANCO PANAMERICANO S/A <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">RUBEM DOS SANTOS FREITAS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Vistos,
relatados e discutidos os autos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Acordam
os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Custas
na forma da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Participaram
do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores <span style="mso-bidi-font-weight: bold; text-transform: uppercase;">Des. Sejalmo
Sebastião de Paula Nery (Presidente e Revisor) e Des.ª Judith dos Santos
Mottecy</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Porto
Alegre, 15 de março de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">DES. ROBERTO SBRAVATI, <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">RELATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des. Roberto Sbravati
(RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Trata-se
de apelação interposta por BANCO PANAMERICANO S/A., contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da
Ação de Revisão de Contrato ajuizada por RUBEM DOS SANTOS FREITAS e também contra a improcedência da busca e
apreensão em que litigam as mesmas partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A
sentença recorrida assim decidiu:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">POSTO ISSO</span></i><i><span style="font-family: Georgia, serif;">, (a) MANTENHO a medida liminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por RUBEM DOS SANTOS FREITAS contra BANCO
PANAMERICANO S.A, afim de afastar a capitalizar mensal; (b) julgo IMPROCEDENTE
a busca e apreensão interposta por BANCO PANAMERICANO S/A em desfavor de RUBEM
DOS SANTOS FREITAS.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">Com relação a ação revisional, diante da sucumbência recíproca as
custas processuais devem ser proporcionais. Assim o réu arcará com 70% das
custas e o autor com o restante.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">Os honorários advocatícios também devem ser proporcionais. Dessa
maneira, fixo os honorários, diante da natureza da causa, do trabalho
dispensado pelos procuradores, bem como pelo tempo de tramitação do feito, em
R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos pelo réu ao procurador do
autor na quantia de 70%. O restante deve ser pago pela autora ao patrono do
réu; na forma do art. 21 do CPC. Correção monetário pelo IGPM desde a data da
propositura da ação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">Condeno o autor da ação de busca e apreensão a suportar as
custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu que, diante da
natureza da causa, do trabalho dispensado pelo procurador, bem como pelo tempo
de tramitação do feito, fixo em R$ 800,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.</span></i><i><span style="font-family: Georgia, serif;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">Admite-se compensação de honorários advocatícios (REsp
837.084/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
16.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 314).</span></i><i><span style="font-family: Georgia, serif;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">Suspendo o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios por parte do autor da ação revisional em virtude do
deferimento da AJG.</span></i><i><span style="font-family: Georgia, serif;"><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Apela
o Autor nas fls. 91-102. Requer o provimento do recurso, a fim de permitir a
capitalização mensal dos juros e para declarar caracterizada a mora. Pede
também a reforma da sentença para julgar procedente a Ação de Busca e
Apreensão. Por fim, requer a majoração
dos honorários advocatícios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Com as contra-razões (fls. 104/114), subiram os
autos a este Tribunal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Foram observadas as disposições legais dos
artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">VOTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des. Roberto Sbravati
(RELATOR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Em
25 de maio de 2010 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula
de alienação fiduciária, referente a um automóvel modelo Mercedes Benz, placa
IGW 7181. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,12% ao mês e 14,51% ao
ano. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 25.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 45.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">CAPITALIZAÇÃO DE JUROS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A capitalização dos juros em periodicidade mensal
tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma
especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela
legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não
previstos em lei especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É importante frisar que a Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a
partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível
a referida capitalização mensal dos juros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A Lei n. 4.595/1964 disciplina o Sistema
Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência
exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à
dita autoridade monetária, se entender necessário. Portanto, a temática
referente aos juros praticados no aludido Sistema Financeiro encontra regulação
por inteiro e especial naquele texto legal, prevalecendo sobre o Código Civil
que prevê, em seu artigo 591, a capitalização anual de juros, em razão do seu
caráter geral.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17
(2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade
que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou
expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência
por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral
(art. 2º, parágrafo 2º, da LICC), não tratados na aludida Medida Provisória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às
instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde
que <u>expressamente contratado</u>, cobrar a capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da
Lei n. 10.406/2002.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Adotando essa tese há precedente específico da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o AgR-REsp
n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 22.08.2005, além de
três Recursos Especiais provenientes daquele Egrégio Tribunal, pacificando o
entendimento pela legalidade da capitalização mensal, o REsp 821357/RS, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 23.08.2007,
DJ 01.02.2008, o REsp 906054/RS, Rel. Ministro
Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07.02.2008, DJ
10.03.2008 e o REsp 890460/RS, cuja ementa segue transcrita:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">“CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI
ESPECIAL.PREPONDERÂNCIA.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">I. Não é aplicável aos contratos de mútuo
bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código
Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n.
1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">II. Recurso especial conhecido e provido.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 144pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">(REsp 890460/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma,
julgado em 18.12.2007, DJ 18.02.2008)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> E, no que tange à Súmula 121 do STF, esta foi
sepultada e sequer é citada nos precedentes acima colacionados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal
de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida,
mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual.
Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada, pois
apenas assim o direito de informação prescrito pelo Código de Defesa do
Consumidor, em seu art. 6º, inciso III estará preservado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">DA MORA E DA AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático
(RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não
descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda
pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face
de situações em que o inadimplemento faz-se presente desde o começo da
contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um
agir de boa-fé por parte do consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da
abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência
contratual tampouco arreda a <i>mora solvendi</i>, uma vez que já se verificou
o inadimplemento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento
da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade
contratual – i.é., juros remuneratórios acima da taxa média estipulada pelo
BACEN para o período da contratação, bem como a ilegalidade na cobrança da
capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do
devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta
configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da
normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Tudo na esteira do acórdão paradigma acima
referido (voto da relatora, p. 22): <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 135pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 135pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">“(...) o eventual abuso em algum dos encargos
moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado
sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor
tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para
incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o
contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a
mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou
seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a
mora</span></i><span style="font-family: Georgia, serif;">”<i>. <o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 135.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 98.95pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Como acréscimo, decisão do STJ que confirma a
orientação acima:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 153.1pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 153.1pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif;">(...) A
descaracterização da mora em face da exigência de encargos abusivos no
contrato, conquanto seja pacificamente admitida pela jurisprudência do STJ
(EResp nº 163.884/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de
24.09.2001), deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado </span></i><span style="font-family: Georgia, serif;">'período da normalidade',<i> ou seja, em relação à taxa de juros
remuneratórios e à capitalização de juros.<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 153.1pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">(EEDD no AgRg no
RESP 842.973/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 21/08/08).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 98.95pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">No mesmo tom, e para agregar, este colegiado:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 153pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 153pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">“(...) <i>Impende destacar que somente a exigência de encargos
remuneratórios ilegais descaracteriza a mora do devedor, que não é afastada,
portanto, diante da cobrança de encargos ilegais de caráter moratório,
porquanto estes apenas se tornam exigíveis quando já presente o atraso no
pagamento</i>” (AC 70036636033, relatora. Desa. Kátia Elenise Oliveira da
Silva, j. 27 de agosto do corrente)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 153.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">No caso em tela, consoante as diretrizes supra,
verifico presente as ilegalidades contratuais na ausência de pactuação expressa
da capitalização de juros, o que enseja o afastamento da mora do devedor e, por
consequência, improcede o pedido de busca e apreensão do bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Embora a notificação tenha se implementado
conforme as determinações legais, a mora é afastada por fundamento diverso,
qual seja, abusividade em virtude de não constar no contrato previsão expressa
para cobrança de capitalização dos juros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Pelo exposto</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">, nego provimento
ao apelo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É o voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery (PRESIDENTE E
REVISOR)</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> - De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des.ª Judith dos Santos Mottecy</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> - De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">DES. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULA NERY</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> - Presidente - Apelação Cível nº 70046694634,
Comarca de São Gabriel: <span style="text-transform: uppercase;">"NEGARAM
PROVIMENTO. UNÂNIME."<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Julgador(a) de 1º
Grau: EDUARDO FURIAN PONTES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 7cm;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-629525932926580802013-06-19T21:58:00.003-03:002013-06-20T23:14:16.612-03:00AÇÃO DE ALIMENTOS – Redução da verba alimentar<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA1nsu3vloqApI59UmOD25_xMmOHEFCBTgs9ZTXN6XUmJ2L-GQG1dfZrU8BcfiZzoEqWQ_vfZqIETGaxfQwuZF06tWIu-fyHOUmYkXxKkYkDWpbt4TgNhmsrvRBGjqdmVp2hCGOy1doZ0/s1600/0,,21356315-EX,00.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="267" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA1nsu3vloqApI59UmOD25_xMmOHEFCBTgs9ZTXN6XUmJ2L-GQG1dfZrU8BcfiZzoEqWQ_vfZqIETGaxfQwuZF06tWIu-fyHOUmYkXxKkYkDWpbt4TgNhmsrvRBGjqdmVp2hCGOy1doZ0/s400/0,,21356315-EX,00.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b> ]<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;">A</span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul julgou, em </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">17
de junho de 2013, o Agravo de Instrumento nº </span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">70055115471</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">, originário da Comarca de Santa Maria, em
decisão monocrática, que teve por relatora a Des<span style="text-transform: uppercase;">.ª </span>Sandra Brisolara Medeiros, dando provimento parcial ao
recurso, para reduzir os alimentos provisórios pleiteados pelo alimentante para
30%, deduzidos apenas os descontos obrigatórios do imposto de renda e da
previdência, tocando assim o percentual de 15%
para cada um dos agravados.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Segue,
na íntegra, o acórdão:</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA. ação de aLIMENTOS. LIMINAR PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA
ALIMENTAR. FILHos MENORes. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Para que a pensão alimentar seja minorada, em sede
de antecipação da tutela, principalmente, necessário venham aos autos elementos
suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do <i>quantum.
</i>Caso concreto em que o agravante comprova que a manutenção dos alimentos no
patamar fixado na origem compromete seu sustento, mostrando-se razoável a sua
redução para valor que, aparentemente, mais se aproxima da realidade das
partes.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">AGRAVO DE INSTRUMENTO <span style="text-transform: uppercase;">parcialmente </span> PROVIDO.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Agravo de Instrumento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Sétima Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Nº 70055115471<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Comarca de Santa Maria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">L.P.I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">..<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">AGRAVANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">E.O.I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">..<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">AGRAVADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">K.O.I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">..<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">AGRAVADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">DECISÃO
MONOCRÁTICA<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">1.
Cuida-se de recurso de <i>agravo de instrumento</i> interposto por LEANDRO P.
I. em face da decisão (fls.38-9) que, nos autos da <i>ação de alimentos</i> que
lhe movem seus filhos, ESTEFANI DE O. I. e KAUÃ DE O. I. fixou alimentos
provisórios em favor dos agravados em 40% do salário mínimo nacional, sendo 20%
para cada um.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Nas
razões, sustenta que a decisão recorrida não guardou a necessária
correspondência com o binômio possibilidade-necessidade, já que percebe apenas
um salário mínimo como repositor e não conseguirá sustentar-se se despender 40%
dos seus rendimentos mensais com a pensão alimentícia. Destaca que o dever de
sustento dos filhos compete a ambos os genitores e requer a liminar concessão
de efeito suspensivo ativo ao recurso a fim de reduzir os alimentos provisórios
para 25% dos seus rendimentos mensais. Pugna pelo final provimento do recurso.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É
o relatório.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Decido.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">2.
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto e, forte
no art. 557, do CPC, efetuo seu julgamento de forma monocrática, observando a
orientação jurisprudencial acerca da matéria posta em liça.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">C<i>ons</i>abido que para a concessão da tutela
antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a
convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica
respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o
convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos elencados no
art. 273, do CPC.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Especificamente
quanto ao tema ora abordado – fixação de alimentos – reza o §1º do art. 1.694
do Novo Código Civil que <i>“os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.</i> Logo, o <i>quantum</i>
da verba alimentar deve ser fixado com arrimo no binômio
possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">No
caso em comento, atenta à interpretação legal e jurisprudencial conferida à
aludida norma, entendo que presente a verossimilhança das alegações do
recorrente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a
ensejar o deferimento da liminar pleiteada.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Com
efeito, entendo verossímeis as alegações do réu no sentido de que a manutenção
dos alimentos no patamar de 40% do salário mínimo compromete-lhe o próprio
sustento, o que também evidencia o fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">O
agravante trouxe aos autos cópia da sua carteira de trabalho (fls.65-6),
demonstrando que recentemente, em abril do ano em curso, foi admitido na
Companhia de Bebidas das Américas – AmBev e percebe, como repositor, R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais) mensais, ou seja, um salário mínimo
nacional por mês. Comprova, ainda, despesas de aluguel e luz no valor de
aproximadamente R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É
bem verdade que os alimentandos têm necessidades presumidas, pois Estefani
conta oito anos de idade e Kauã, apenas quatro (fls. 23-4).<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Tal
circunstância, entretanto, não justifica a manutenção da pensão no patamar de
40% do salário mínimo, ou seja, 40% dos rendimentos do alimentante, pois<i> </i>a
obrigação de prestar alimentos deve se concretizar dentro das possibilidades
daquele que os deve, salientando-se que, a partir dos documentos juntados com a
inicial, não se depreende qualquer necessidade especial por parte dos menores.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Nesse
contexto, julgo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos
rendimentos líquidos do alimentante (deduzidos os descontos obrigatórios de
previdência e imposto de renda), sendo 15% para cada um dos filhos. O valor é
maior do que aquele oferecido pelo réu nas razões recursais, mas, a meu ver,
guarda maior compatibilidade com a realidade das partes, permitindo que o
genitor cumpra a obrigação sem comprometer seu sustento e, igualmente, sem
desamparar os menores, ora agravados.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Nesse
sentido, os seguintes precedentes desta Corte:<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CABIMENTO.
IRRETROATIVIDADE. 1. Caso concreto em que a manutenção da obrigação revisanda
consagraria situação a inviabilizar a sobrevivência do alimentante e de seus
outros dois filhos, de si dependentes. 2. Demonstrada à ocorrência de
modificação no binômio alimentar, correto o redimensionamento do pensionamento
de 60% para 30% do salário mínimo, sem que isso prejudique a mantença do
alimentado. 3. No entanto, a redução operada na origem só pode produzir efeitos
a partir da data em que prolatada a decisão, não podendo ter abrangência
retroativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento
Nº 70048294953, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)<o:p></o:p></span></i></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Minoração
dos alimentos - de 25% para 20% dos rendimentos do alimentante, considerando
que ele tem renda modesta e outra filha menor para manter. Verba que aparenta
não comprometer a subsistência dos alimentandos e que poderá ser melhor
suportada pelo alimentante. Binômio possibilidade/necessidade. Agravo de
instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº
70045970969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge
Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/01/2012)<o:p></o:p></span></i></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Sinalo,
por fim, que, em se tratando de antecipação da tutela, pedido passível de
renovação a qualquer tempo, o valor dos alimentos poderá ser novamente
apreciado – tanto para majorar, quanto para minorá-los –, bastando, para tanto,
que venham aos autos elementos suficientes de convicção que justifiquem nova
redefinição do <i>quantum</i>.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 72.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">3.
Ante o exposto, forte no art. 557, <i>§1º</i>-A<i>,</i> do CPC, dou parcial
provimento ao recurso para reduzir os alimentos provisórios para 30% dos
rendimentos líquidos do agravante (deduzidos apenas os descontos obrigatórios
de imposto de renda e previdência), sendo 15% para cada um dos agravados.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Dil.
legais.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Porto
Alegre, 17 de junho de 2013.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Des.ª Sandra Brisolara
Medeiros,<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Relatora.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-5842567702860366922013-06-09T11:45:00.000-03:002013-06-09T11:45:08.726-03:00 DANO MORAL E MATERIAL / Condomínio edilício - Garagem<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgc9dTmtwCuIVYulo6WcE8uZYG-Tp2maDNwuc2hQ1iVMz2pJVCuPFo-NKd0CasAFwTVZ_ROwrzd0HWXQOaSXuIl0H-MYQoTlQGdSzN3w8p-VlZOgW9SL4UBbtlQoVvPaqn_Bw2strvycFc/s1600/TribunalDeJusticaDoEstadoDeGoias+(1).jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgc9dTmtwCuIVYulo6WcE8uZYG-Tp2maDNwuc2hQ1iVMz2pJVCuPFo-NKd0CasAFwTVZ_ROwrzd0HWXQOaSXuIl0H-MYQoTlQGdSzN3w8p-VlZOgW9SL4UBbtlQoVvPaqn_Bw2strvycFc/s1600/TribunalDeJusticaDoEstadoDeGoias+(1).jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif;"><span style="font-size: xx-small;">[ <b>PEDRO
LUSO DE CARVALHO</b> ]<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif;">A </span><span style="font-family: Georgia, serif;">Décima Nona Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado julgou a Apelação proveniente da Comarca
de Novo Hamburgo, em 21 de maio de 2013, tendo como relatora a </span><span style="font-family: Georgia, serif;">Des.ª Mylene
Maria Michel, tendo negado provimento a</span><span style="font-family: Georgia, serif;">o recurso e assim
mantida a sentença recorrida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em razão de
goteiras em garagem de condomínio edilício, que resultou </span><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">caracterizada
a responsabilidade do réu pelos danos causados ao veículo da autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Segue, na
ítegra, a transcrição do referido acórdão, da </span><span style="font-family: Georgia, serif;">Nona Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do RGS:</span><span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia; text-transform: uppercase;">apelação cível. reparação de danos materiais e
morais. goteiras em garagem de condomínio edilício. danos ao veículo da autora.
sentença QUE acolheU, em parte, o pedido de reparação de danos materiais.
recurso do réu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Hipótese
em que resulta caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados ao
veículo da autora. Consequente manutenção da sentença apelada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">APELAÇÃO
DESPROVIDA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Apelação Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Décima Nona Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Nº 70052897360<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">Comarca de Novo Hamburgo<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">CONDOMINIO EDIFICIO VILA ROSA <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">MARI LUCI NUNES <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="360">
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Georgia, serif; text-transform: uppercase;">APELADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Vistos,
relatados e discutidos os autos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso de apelação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Custas
na forma da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Participaram
do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores <span style="text-transform: uppercase;">Des. Eduardo João Lima Costa e Dr. Victor Luiz
Barcellos Lima</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Porto
Alegre, 21 de maio de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">DES.ª MYLENE MARIA MICHEL, <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; mso-bidi-font-family: Georgia;">Relatora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">RELATÓRIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des.ª
Mylene Maria Michel (RELATORA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Cuida-se
de demanda movida por MARI LUCE NUNES contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA ROSA,
sustentando, em síntese: a) a autora é proprietária de apartamento e garagem no
condomínio réu; b) há meses notou a existência de infiltração na garagem, com
gotejamento no capô do veículo; c) a autora fez diversas reclamações, sem
solução; d) foram feitas obras, mas paliativas; e) a permanência da goteira
causou danos ao veículo, no montante de R$ 1.201,15; f) o fato também acarretou
danos morais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Pede
a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Citado,
o réu ofereceu contestação (fls. 36-41), sustentando, em síntese: a) em assembleia
condominial de abril de 2010 restou aprovada a impermeabilização das vigas do
prédio, após o que serão promovidas obras de manutenção e de reparos; b) tais
providências, contudo, dependem da disponibilidade orçamentária; c) em caráter
emergencial, foi colocada sobre a garagem da autora uma chapa de metal
galvanizado, até que seja realizada a impermeabilização; d) o condomínio não
agiu com culpa quanto aos danos alegados; e) as obras definitivas também
dependem da realização de orçamentos; f) o condomínio adotou as providências
que estavam ao seu alcance; g) não houve descaso do condomínio; h) o condomínio
não é responsável pelas infiltrações na garagem; i) não há prova da realização
dos serviços de reparo do veículo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Pede
a improcedência da demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">O
juízo de origem julgou procedente, em parte, a demanda, para condenar o réu no
pagamento de indenização por dano material no montante de R$ 420,00 (fls.
87-91).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Contra
a sentença insurge-se o réu, por meio de apelação (fls. 93-97), sustentando, em
síntese: a) tomou todas as medidas necessárias para resolver o problema,
promovendo a impermeabilização e realizando consertos nas garagens; b) as obras
foram realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária; c) sempre se
mostrou interessado em resolver o problema; d) uma goteira em veículo não
acarreta dano moral; e) o reembolso de despesas com a elaboração do laudo é
despesa da parte autora, que deve provar o fato constitutivo do seu direito; f)
deve ser afastada a condenação no valor de R$ 420,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Pede
a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Intimada,
a autora não ofereceu resposta (fl. 101v.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Os
autos foram com vistas ao revisor, atendido o regramento dos art. 549, 551 e
552 do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É
o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 150%;">VOTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des.ª
Mylene Maria Michel (RELATORA)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Eminentes
Colegas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Desde
logo, antecipo o meu voto de negar provimento ao recurso de apelação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">De
saída, saliento que a sentença apelada julgou improcedente o pedido de
reparação por danos morais, rejeitando, também, a pretensão da autora ao
ressarcimento de despesas para a elaboração do laudo que instrui a petição
inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A
insurgência do réu, portanto, se dirige à condenação por danos materiais, no
montante de R$ 420,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É
incontroversa a existência do gotejamento na garagem, cujos reparos eram de
responsabilidade do condomínio, como o próprio réu admite, noticiando,
inclusive, a realização das respectivas obras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Compreende-se
que o réu possa não ter desejado a situação e que, inclusive, tenha adotado, ao
longo do feito, as providências para a sua correção; não obstante, restaram
comprovados os danos ao veículo da autora, decorrentes, até então, da ausência
das aludidas obras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">A
testemunha ouvida em juízo a fl. 80, morador do condomínio há dez anos,
confirmou os fatos, admitindo que havia a possibilidade do gotejamento sobre o
veículo da autora e reconhecendo que a autora, em assembleia condominial, havia
reclamado a respeito do problema, reclamações que cessaram após a conclusão das
obras.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">O
orçamento de fl. 27, em seu turno, é compatível com a natureza dos danos
alegados e a parte ré não trouxe outros orçamentos capazes de afastar o valor
dos serviços.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Nesta
perspectiva, estou confirmando a sentença apelada, cujos fundamentos não são
superados pelos argumentos expendidos no recurso de apelação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">Ante
o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, tudo conforme antes
enunciado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;">É
o voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Des.
Eduardo João Lima Costa (REVISOR)</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> -
De acordo com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">Dr.
Victor Luiz Barcellos Lima</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> - De acordo
com o(a) Relator(a).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%; text-transform: uppercase;">DES.ª
MYLENE MARIA MICHEL</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 150%;"> - Presidente -
Apelação Cível nº 70052897360, Comarca de Novo Hamburgo: <span style="text-transform: uppercase;">"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO. UNÂNIME."<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif;">Julgador(a) de 1º
Grau: JEFFERSON TORELLY RIEGEL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, serif;"><span style="font-size: large;">* * *</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-42450504209585335942013-05-31T12:25:00.000-03:002013-05-31T12:26:53.861-03:00EDUARDO COUTURE - A Essência da Advocacia<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right; margin-left: 1em; text-align: right;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzZNUzlUnIDQvR9Hp9VI4TEQEMa631bAuJ9loQmlZZf3Jm0ds5aN0dA0df70R46p6ekCAF_iw_vvGlv1RknnmAia6G7SEoD814jN1wiupfhHb-2sI4h1EhxnTVa3Fu4YcgTCcb-9kgIzM/s1600/tj1.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzZNUzlUnIDQvR9Hp9VI4TEQEMa631bAuJ9loQmlZZf3Jm0ds5aN0dA0df70R46p6ekCAF_iw_vvGlv1RknnmAia6G7SEoD814jN1wiupfhHb-2sI4h1EhxnTVa3Fu4YcgTCcb-9kgIzM/s200/tj1.jpg" width="142" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><i><span style="font-size: xx-small;"><span style="color: #660000;">Tribunal Just. Paraná</span></span></i></td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<i><span style="font-size: xx-small;"> </span></i><span style="font-size: xx-small;"><i> </i>[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b> ]</span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
</div>
<div align="justify">
<span style="font-size: large;">O </span>advogado sabe que o exercício da advocacia não tem o fascínio que muitas vezes é mostrado em filmes e romances. E, por outro lado, não se pode dizer que o advogado leva uma vida de aventuras, e que pratica atos heróicos; ao contrário, o seu dia-a-dia é, muitas vezes, monótono, quando passa horas e horas na frente de papéis, analisando-os, para ver se alguns desses documentos podem ajudá-lo na ação que vai ajuizar em nome de seu cliente, para defender direito supostamente desrespeitado.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Eduardo Couture, que foi um dos mais importantes processualistas sul-americanos, conhecia de perto essa realidade, e, como jurista e professor que era, não poderia guardar para si essa vivência, o que não é de se estranhar pelo natural cacoete de quem exerce tais atividades, e que, justamente em razão de sua experiência elaborou o terceiro dos dez mandamentos do advogado (“III. Trabaja. La Abogacía es una ardua fatiga puesta al servicio de la Justicia”); vejamos, pois, o seu terceiro mandamento (<i>3º Mandamento</i>: <i>Trabalha</i>), como segue:</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
“Quem quiser saber em que consiste o trabalho do advogado, deverá compreender o seguinte: de cada cem assuntos que passam pelo escritório de um advogado, cinqüenta não são judiciais. Trata-se de conselhos, orientações e idéias em matéria de negócios, assuntos de família, prevenção de futuros litígios, etc. Em todos esses casos, a ciência cede lugar à prudência. Dos dois extremos do dístico clássico que define o advogado, o primeiro predomina sobre o segundo, e o <i>ome bueno </i>se sobrepõe ao <i>sabedor del derecho</i>.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Dos outros cinqüenta, trinta são rotineiros. Consistem em pesquisas e buscas em cartórios, pedidos de documentos, questões de jurisdição voluntária, defesas singelas ou processos sem oposição. Nessa atividade não contenciosa, o gabinete do advogado pode transformar-se num escritório de tramitação de documentos. Seu lema poderia ser, então, como o das grandes companhias que produzem artigos domésticos: <i>more and better service for more people</i>.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Dos vinte restantes, quinze oferecem alguma dificuldade e exigem um trabalho mais intenso. Contudo, ainda se trata de uma espécie de dificuldade e exigem um trabalho mais intenso. Contudo, ainda se trata de uma espécie de dificuldade que a vida nos oferece a cada passo e que a dedicação e o esforça de um homem laborioso e inteligente são acostumados a vencer.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
Nos cinco restantes, encontra-se a essência mesma da advocacia. São os grandes casos da profissão. Grandes, não certamente por sua expressão econômica, senão pela magnitude do esforço físico e mental que exigem do profissional. Causas aparentemente perdidas, por cujas fissuras penetra um raio de luz através do qual o advogado abre seu caminho; questões complexas que devem ser sustentadas por meses e por anos e que exigem um sistema nervoso equilibrado, sagacidade, altivez, energia, previsão, autoridade moral e fé absoluta no triunfo.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
A perícia no trato desses complexos assuntos outorga ao advogado o título de princeps fori. A Opinião pública julga o trabalho do advogado, e sua dedicação a ele, com o mesmo critério com que confere o título de campeões olímpicos: pela reserva de energias para decidir a contenda no momento final”.</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
</div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: xx-small;">REFERÊNCIA:</span></div>
<div align="justify">
<span style="font-size: xx-small;">COUTURE, Eduardo. </span><i><span style="font-size: xx-small;">Os Mandamentos do Advogado</span></i><span style="font-size: xx-small;">. Trad. de Ovídio A. Baptista da Silva e Carlos Otávio Athyde. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1979.</span></div>
<div align="justify">
<br /></div>
<div align="justify">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-77923080454822749712013-05-14T11:17:00.000-03:002013-05-14T11:19:19.711-03:00FIADOR - Sua Obrigação na Locação<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_y2mxqdLv3NiNS1hYadOYmdJal-Inw6FL87MRxf3O58t0xfU9hJsLG4NxPirzarGSuIAyv3piZoApmdueb6AK_-8R572u84wz8nltNPpZgDi_zZcO-wyBj1c5VhbDvB3ujQVyDfcCzHA/s1600/sejus_es-3.jpg" imageanchor="1" style="cssfloat: left; height: 153px; margin-left: 1em; margin-right: 1em; width: 226px;"><img border="0" height="240" ox="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_y2mxqdLv3NiNS1hYadOYmdJal-Inw6FL87MRxf3O58t0xfU9hJsLG4NxPirzarGSuIAyv3piZoApmdueb6AK_-8R572u84wz8nltNPpZgDi_zZcO-wyBj1c5VhbDvB3ujQVyDfcCzHA/s320/sejus_es-3.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="color: black;"> </span></div>
</div>
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; text-align: justify;">
<span style="color: black;"> <span style="font-size: xx-small;"> </span></span><span style="font-size: xx-small;"> </span><i style="font-size: x-small;"> </i><br />
<span style="color: black;"><span style="font-size: xx-small;"><i> </i>[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b> ]</span></span></div>
<span style="color: black;"></span><span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
<span style="color: black;"> </span><br />
<span style="color: black;"> <span style="font-size: large;">O</span> contrato de locação de imóvel residencial normalmente é assinado por prazo determinado de um ou dois anos, e, uma vez vencido esse prazo, o contrato passa a viger por tempo indeterminado, caso não haja manifestação em contrário por parte dos contratantes. Neste caso, o que muda, na sua essência, é somente o prazo que regula essa relação contratual, possibilitando, assim, a qualquer das partes, manifestar-se a qualquer momento por sua resolução, que poderá ser feita por meio de notificação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para os contratantes.</span></div>
</div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Mas, o que não se pode esquecer é que as demais obrigações contratuais não serão alteradas quando a relação “ex-locato” tiver sido alterada, no que diz respeito ao seu prazo de vigência. Neste caso, não pode pairar dúvida quanto à permanência da garantia fidejussória, pois o consenso para que a locação continue com o prazo indeterminado, em substituição ao prazo original, que atingiu o seu termo, não pode ser tido como novação, que, se assim fosse, extinguiria a fiança. Permanecem, pois, intocadas todas as obrigações do fiador, assumidas quando se dispõs a ser o garantidor da locação.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Caso o fiador não concorde em continuar figurando no contrato de locação, como garantidor do pagamento da dívida, que passou a vigorar com prazo indeterminado, poderá ajuizar ação de revogação da fiança. Caso não se manifeste nesse sentido, o fiador continuará a figurar no contrato de locação, na condição de principal responsável pela dívida do afiançado, até que o imóvel seja desocupado, e a chave entregue ao proprietário do imóvel, nas mesmas condições que o recebeu, por ocasião da estipulação do contrato.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Aliás, esse foi o entendimento da Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a Apelação nº 70019550789, em 10 de outubro de 2007, que teve por relator o Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, como se vê pela sua ementa que segue:</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> [EMENTA] “Apelação cível. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Desocupação do imóvel no curso da lide. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ônus da prova. Caso concreto. Exoneração de fiança. Inocorrência. A responsabilidade do fiador pelo pagamento dos locativos permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelo locatário. Inaplicabilidade ao caso concreto do art. 835 do novo código civil. Moratória não caracterizada. Extinção da fiança. Inexistência. Aditamentos contratuais. Novação inexistente. Notificação do fiador para constituição em mora. Desnecessidade. Apelo provido. Unânime”.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Portanto, a Décima Quinta Câmara Cível deu provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, no sentido de não retirar os efeitos da fiança, com o fundamento que consta no voto do relator, Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, como segue:</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> “Ao que se observa dos autos, o contrato de locação em discussão foi firmado pelo prazo determinado de doze meses, tendo iniciado em 1º.12.94 e se prorrogado por prazo indeterminado. Restou incontroverso nos autos que a locatária deixou de adimplir os aluguéis e encargos a partir de 2001. A douta sentença, ora recorrida, julgou improcedente o feito com relação à fiadora por entender que ela não poderia ser responsabilizada pela prorrogação do contrato de locação que era por prazo determinado.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Com a vênia do entendimento esposado pelo MM. Julgador “a quo”, penso que assiste razão à ora recorrente, pois a prorrogação automática do contrato de locação avençado por prazo determinado sem a anuência dos fiadores não tem o condão de exonerá-los da garantia oferecida, situação que impunha o ajuizamento da competente ação de exoneração de fiança, a fim de obter-se o efeito liberatório pretendido. E não veio aos autos qualquer notícia nesse sentido.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> O contrato de locação em apreço, consoante a sua cláusula décima terceira, obrigava os fiadores por todos os encargos até a real e efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves à locadora, mesmo na hipótese de prorrogação por prazo indeterminado. E isto não significa a perpetuidade da garantia, pois poderia a fiadora, diante da prorrogação da locação, ter postulado a exoneração de fiança, mas não o fez. A exoneração só pode ocorrer por acordo ou sentença judicial, nos termos do art. 1.500 do CCB, não surtindo tal efeito mera notificação porventura efetuada pela fiadora. E este é o posicionamento da jurisprudência desta Corte.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Assim sendo, impõe-se a modificação parcial da sentença para reconhecer a inocorrência da exoneração de fiança na espécie. Por derradeiro, cumpre, ainda, referir a inaplicabilidade ao caso concreto do disposto no artigo 835 do novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde o dia 11.01.2003, o qual somente se aplica às relações jurídicas posteriores a esta data, por não se tratar o referido dispositivo de norma processual, de ordem pública, a qual tem aplicação imediata, atentando-se, ainda, que os atos processuais são regidos pela lei do tempo em que são praticados, mas, no caso concreto, como se trata de direito material, vige a lei do tempo em que foi assinado o contrato de locação.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Afasto, também, a alegação de que teria sido concedida moratória à revelia da fiadora. A moratória, segundo a doutrina, somente restaria caracterizada em virtude de acordo entabulado entre locador e locatário, sem a participação dos fiadores, convencionando modalidade de pagamento parcelada de débito locatício, o que implicaria na desoneração da fiança prestada. E o inc. I do art. 838 do Código Civil de 2002 prevê expressamente a hipótese de o fiador se desobrigar da garantia por ele prestada, ficando extinta a fiança, se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do fiador.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Nada veio aos autos nesse sentido e os aditamentos ocorridos em 19.12.1995 e em 31.07.2005 (fls. 11 e 14), embora sem a anuência expressa da fiadora não caracterizam concessão de moratória. Tal circunstância não se coaduna com quaisquer das hipóteses extintivas da fiança arroladas no dispositivo legal acima referido. Da mesma forma, no caso em concreto, inexiste comprovação de que tenha ocorrido novação sem a anuência dos fiadores. Além disso, meras alterações quanto ao valor do locativos e a forma de reajuste não constituem novação, pois para a caracterização da novação, impõe-se a presença do "animus novandi" (art. 361 do CCB).</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> A teor do artigo 360, inc. I, do Novo Código Civil/2002, só ocorre novação (objetiva) quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, ou dívida, em substituição e extinção de uma anterior. Constituem requisitos indispensáveis para a ocorrência da novação: a) a existência de uma obrigação anterior, que se extingue com a constituição de nova, que a substitui; b) criação dessa nova obrigação, em substituição a anterior, que se extinguiu; e c) intenção de novar.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> E, na hipótese vertente, os documentos juntados nas fls. 11 e 14 não podem ser considerados como novação contratual, a qual, uma vez caracterizada, necessitaria da anuência expressa dos fiadores. Destarte, não se pode falar em extinção da garantia prestada, porque não caracterizada a novação. Ademais, inviável e injusto pretender que os fiadores só fiquem responsáveis pelo valor originalmente pactuado. As atualizações, quer automáticas, quer decorrentes de acordo ou revisão judicial, estão previstas na legislação. Logo, o garante assume, ao firmar o contrato, o encargo de responder pelo que delas resultar.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> A fiadora não trouxe aos autos prova de que o reajuste do valor do aluguel ultrapassou os limites da mera atualização monetária, não podendo ser considerado como novação contratual, a qual, esta sim, necessitaria de sua anuência expressa. Por derradeiro, observo que não se fazia necessária a notificação da demandada para a sua constituição em mora. O autor não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino ou o fiador como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ou para propor ação de execução de título extrajudicial diretamente contra o fiador, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> E nenhum argumento novo foi trazido aos autos que pudesse modificar o entendimento acima deduzido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de cobrança com relação à fiadora/requerida, condenando-a solidariamente ao pagamento do débito locatício juntamente com o locatário. É o voto.” Des. Angelo Maraninchi Giannakos (revisor) - De acordo. Des. Paulo Roberto Félix - De acordo. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - Presidente - Apelação Cível nº 70019550789, Comarca de Canoas: "Deram provimento ao recurso. Unânime.” </span><br />
<span style="color: black;"><br /></span>
<span style="color: black;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: black; font-size: large;">* * *</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-91835545089845578392013-04-18T11:42:00.000-03:002013-04-18T11:45:52.732-03:00ADVOGADO "VERSUS" CLIENTE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSzlRDLUJfAMV7M4oLV65AFmxsZnadDgqnKjOA6Q6VMNRbn7vLf4pea0rbJKzaEWh-lginLDDCBFM_uwgNIKW2pFz5ckwUgW5aZh7pNycIAIxFOQ0Q0pxEogl1F6BIlikF5n1UidpPVAI/s1600/tribunal_rs_grande-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="226" px="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSzlRDLUJfAMV7M4oLV65AFmxsZnadDgqnKjOA6Q6VMNRbn7vLf4pea0rbJKzaEWh-lginLDDCBFM_uwgNIKW2pFz5ckwUgW5aZh7pNycIAIxFOQ0Q0pxEogl1F6BIlikF5n1UidpPVAI/s400/tribunal_rs_grande-1.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: xx-small;"><i> </i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: xx-small;"><i><b> </b> </i>[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b> ]</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><b><br />
</b><b> </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><b><br />
</b> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> <span style="font-size: x-large;">O</span> jovem advogado está longe de conhecer o elenco de problemas que o espera no exercício da advocacia, no que diz respeito ao seu relacionamento com os seus futuros clientes, problemas esses que vão desde a preocupação que têm sobre o que consta no instrumento procuratório, na parte reservada aos poderes que outorgam (nesse caso, mostram-se preocupados quando lêem que o outorgado recebe “amplos poderes para a ação”), passando pela assinatura do contrato de honorários (um dos momentos mais sensíveis na relação entre o advogado e o cliente), pela desconfiança que têm sobre a honestidade do advogado (desconfiança essa que se constituirá em pano de fundo durante o tempo em que a ação ajuizada estiver tramitando), até a sua capacidade - sempre imaginam que o advogado não está fazendo o suficiente para o êxito da demanda.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Como cada um desses problemas, que envolvem o advogado e seus clientes, também não podem ser descritos num pequeno espaço como este, hoje me restringirei ao último que mencionei, qual seja, a desconfiança dos clientes quanto à capacidade do advogado. Apenas sobre esse item também muito pode ser dito, por isso restrinjo-me a discorrer apenas sobre a “ajuda” que os clientes procuram dar ao seu advogado, preocupado que estão sobre o resultado da demanda: não são poucos os que pedem que seus advogados escrevam e falem muito (iludem-se os que pensam que o bom advogado é aquele que escreve e fala muito), embora não saibam em quais momentos processuais é permitido ao advogado escrever e falar, acostumados que estão com novelas e filmes nos quais o advogado defende seu constituinte no Tribunal do Júri, no qual falar muito (e bem) é de inegável importância.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Preocupei-me acima em dar realce que esses problemas, que ainda não são do conhecimento do jovem advogado (pelo menos não o são em toda sua extensão), por que aqueles que por longos anos militam na advocacia conhecem sobremaneira esse problema relacionado com a dúvida que os clientes têm sobre a capacidade profissional de quem os representa. Então, vamos ver o que, sobre o assunto, e de modo especial no que se refere a escrever muito, tem para contar-nos o célebre advogado e jurista italiano, Piero Calamandrei, com a crônica que integra a sua obra “Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados”:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> “Queixam-se os juízes de que os advogados escrevem demais, e quase sempre têm razão. Mas enganam-se se atribuem este excesso a verbosidade natural dos advogados ou, de preferência, ao seu desejo de um maior lucro. Os juízes não sabem quanta desta prolixidade é devida às pressões do cliente e qual a soma de paciência que o advogado tem de ter para não flectir, às insistências de quem avalia a excelência da defesa pelo número de folhas escritas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Lembro-me agora da frase de uma gentil senhora, que depois me ter explicado pela décima vez os argumentos, que em sua opinião deviam interessar à sua defesa e já no limiar da porta, parou e sorrindo-me suplicou: - Doutor, não se esqueça: escreva muito”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">REFERÊNCIA:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">CALAMANDREI, Piero. <i>Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados</i>. Tradução de Ary dos Santos. 4ª ed. Livraria Clássica Editora: Lisboa, Portugal, 1971, p. 111-112.</span><br />
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">* * *</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-size: x-small;"><br />
</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><br />
</span></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-30151411047136966932013-03-30T20:03:00.000-03:002013-03-30T22:59:13.210-03:00AÇÃO DE ALIMENTOS – Alimentos Provisórios<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQqb8Oytv7t4MHS8UoGzrNWfvL_b0iP8PMuNtCxD0O-Dg31VrFdWrteuzQII-XB_ybvJ7D0rEkN3wwb7mXILL0bzaw6-9gXR3d2w8WTV3GBU8R02_GdFNAJAOakkR1qywuVmTe6wrYhIo/s1600/noticia_17407.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQqb8Oytv7t4MHS8UoGzrNWfvL_b0iP8PMuNtCxD0O-Dg31VrFdWrteuzQII-XB_ybvJ7D0rEkN3wwb7mXILL0bzaw6-9gXR3d2w8WTV3GBU8R02_GdFNAJAOakkR1qywuVmTe6wrYhIo/s320/noticia_17407.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Georgia; text-transform: uppercase;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-transform: uppercase;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">[ </span><b><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">PEDRO LUSO DE CARVALHO</span></b></span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;"><span style="font-size: xx-small;"> ]</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: right 15.0cm; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-size: large;">A </span>Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou
o Agravo de Instrumento nº 70053767034, da Comarca de Porto Alegre, em </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-indent: 35.45pt;">25 de março de 2013. Foi relator da decisão
monocrática aludida o Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O agravante
interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra ato do Juiz, que, nos autos
da ação de alimentos fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo para
a filha, revogando a decisão nos autos da ação de divórcio, no qual havia
acolhido oferta distinta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Segue, na íntegra,
o acórdão em questão, prolatado pela Oitava Câmara Cível:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">[EMENTA] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. verba
provisória. redução. descabimento. NECESSIDADE DE DILAÇÃO probatória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Inexistindo elementos
de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar
provisória, por ora deve ser mantido o valor arbitrado na origem. Necessidade
de dilação probatória.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 5.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">NEGADO SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA.<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; page-break-after: avoid; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; letter-spacing: 3pt; line-height: 115%;">DECISÃO
MONOCRÁTICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">1 – </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Trata-se de agravo de
instrumento interposto por GILDOMAR V. T., inconformado com a decisão
interlocutória que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por MARINA F. T.,
menor representada por sua mãe KEILA T. F., fixou alimentos provisórios à
autora no valor de um salário mínimo, revogando a decisão que acolhera sua
oferta realizada nos autos da ação de divórcio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Consigna que em
dezembro de 2012 ajuizou ação de divórcio, ofertando pagar alimentos 20% de
seus rendimentos como profissional autônomo (<i>realiza consertos hidráulicos e
elétricos) </i>para a filha do casal, que conta 16 anos de idade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Consignando que sua
renda mensal é de aproximadamente R$ 1.500,00, diz ter sido surpreendido com o
ajuizamento de ação de alimentos por sua filha, defendendo que seus ganhos são
superiores aos declarados, postulando a fixação de verba provisória de 1,5
salário mínimo, o que restou acolhido parcialmente pelo juízo singular, que,
como dito, a arbitrou no patamar de um salário mínimo, revogando a decisão que
acolhera sua oferta na ação de divórcio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Afirma não ter
condições financeiras para arcar com pensionamento no valor arbitrado,
registrando que não tem vínculo empregatício formal, não possui casa própria e
que atualmente reside na casa de seu pai.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Requer a concessão
de efeito suspensivo, para que sejam reduzidos os alimentos provisórios de um
salário mínimo para 20% dos seus rendimentos e, ao final, o provimento do
recurso (<i>fls. 2/4</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">2 –</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"> Recebo o
recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a
matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, <i>caput</i>, do
CPC, eis que todos os componentes desta 8ª Câmara Cível, assim como os demais
do 4º Grupo Cível, possuem compreensão idêntica a seu respeito (<i>o que
consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se
a matéria fosse julgada pela Câmara; assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator
Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Com
o devido respeito pelo entendimento aqui defendido, entendo haver sido bem
resolvida na decisão acoimada, por ora, a equação do binômio
necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694 do CC, sendo fixados os
alimentos provisórios em prol da agravada, Marina, no valor de um salário
mínimo, revogando-se, por conseguinte, a anterior decisão que acolhera a oferta
feita pelo alimentante nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em
desfavor da genitora da recorrida (<i>fl. 53</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">As necessidades da
filha adolescente (<i>de 16 anos de idade, fl. 22</i>) são presumidas e
inerentes à sua faixa etária (<i>vestuário, saúde, alimentação etc.</i>),
observando-se que apenas com a mensalidade da escola particular em que estuda
despende R$ 666,27 mensais (<i>fl. 33</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">É certo que o
recorrente exerce atividade laboral como autônomo e que titula uma empresa, que
tem como atividade principal a efetivação de serviços de “<i>instalação e
manutenção elétrica</i>” (<i>fl. 14</i>).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Contudo, a sua
declaração a respeito da extensão de seus ganhos (<i>afirma perceber</i> <i>aproximadamente
R$ 1.500,00 mensais, fl. 15</i>) deve ser recebida com a mais absoluta reserva,
já que é o próprio alimentante, como empresa individual, quem atesta o montante
mensal granjeado (<i>fls. 14/15</i>), havendo enorme desalinho entre essa
declaração e os pagamentos que realizou no ano de 2012 ao colégio particular de
sua filha (<i>R$ 4.961,92, objeto da declaração que lhe foi fornecida pelo
educandário para fins de declaração ao Fisco, fl. 23</i>), visto que ainda
devem ser objeto de consideração todas as demais despesas do grupo familiar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Sendo assim,
respeitosamente, não está demonstrada a existência de situação que impeça o
alimentante de atender a pensão arbitrada na origem (<i>um salário mínimo</i>),
de modo que, reclamando a solução posta em causa dilação probatória, não há
justificativa a amparar o pleito redutório, razão por que mantenho a decisão
recorrida (<i>e porque há audiência de tentativa de conciliação aprazada para o
próximo dia 10.04.2013, fl. 53)</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">3 – ANTE O EXPOSTO</span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">, no termos do art.
557, <i>caput</i>, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente
improcedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Intimem-se.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 3.0pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 70.9pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Porto Alegre, 25 de
março de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%; text-transform: uppercase;">Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: center; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Relator.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: large; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"> * * *</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-39239368431642758132013-03-25T11:57:00.002-03:002013-03-25T14:54:24.344-03:00PLANO DE SAÚDE - Obrigação de restituir valores <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: center;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOrcVfEJ4lukgz9sXpCCtnQki075VXYjEqNxZ-6eYd1WDw4KfjG0FKvbpeEfXV2Tdoh5AifBkxwvXZsfo_flnw_JTtnG7eWHuEZhHA3aQPojQ60BIrli6TJrqvz-QW0-7PdQk6NJ6uRPI/s1600/Foro+da+Comarca+de+Camoas-rs-002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOrcVfEJ4lukgz9sXpCCtnQki075VXYjEqNxZ-6eYd1WDw4KfjG0FKvbpeEfXV2Tdoh5AifBkxwvXZsfo_flnw_JTtnG7eWHuEZhHA3aQPojQ60BIrli6TJrqvz-QW0-7PdQk6NJ6uRPI/s320/Foro+da+Comarca+de+Camoas-rs-002.jpg" width="232" /></a></div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span></b><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">[<b> PEDRO LUSO DE
CARVALHO</b> ] </span><span style="font-size: 9pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.5pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><span style="color: #444444;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.5pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><span style="color: #444444;">Plano
de saúde terá que restituir conveniado </span></span></b><b><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><span style="color: #444444;">[20.03.13]</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">S</span></span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">endo os contratos
referentes a este tipo de serviço sujeitos à legislação consumerista, a cláusula
apontada pela ré como determinante para a não cobertura do procedimento para
tratamento de câncer foi considerada nula, pois coloca o consumidor em
desvantagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A Unimed de Dourados (MS)
terá que restituir o valor de R$ 90.358, com correção monetária e juros de
mora, a um de seus conveniados. A 1ª Câmara Cível do TJMS negou unanimemente
recurso da operadora de plano de saúde.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Ocorre que, mesmo tendo
contrato de prestação de serviços médicos com a cooperativa com validade até 30
de abril de 2009, em dezembro de 2008, durante uma viagem, o conveniado teve
diagnóstico de câncer no fígado, sendo determinado pelos médicos uma cirurgia
de caráter emergencial no hospital Sírio Libanês (em São Paulo/SP), e a ré
negou o ressarcimento pelo tratamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Diante do fato, o autor
buscou judicialmente o ressarcimento das despesas referentes ao custeio
integral do tratamento. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos
formulados, condenando a empresa a restituir o valor. A empresa apelou da
sentença, mas o relator do processo, desembargador Sérgio Fernandes Martins,
negou provimento e manteve intacta a sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A discussão, por parte da
Unimed, foi sobre custear a cirurgia de retirada de nódulos no fígado e
tratamento de quimioterapia, aos quais foi submetido o conveniado, no Hospital
Sírio-Libanês, na cidade de São Paulo. Bem como o dever da cooperativa de arcar
com os gastos para aquisição e aplicação de todo material necessário ao sucesso
da cirurgia de retirada de tumores. Segundo os autos, há previsão expressa no
convênio de cobertura dos serviços relacionados à oncologia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O caso exigia urgência e
o paciente foi submetido à cirurgia denominada "hepatectomia parcial"
no mesmo dia em que se consultou junto ao médico de São Paulo, no ano de 2009.
No entanto, o plano de saúde negou cobertura, alegando que o paciente estava
fora da área de abrangência geográfica específica. Para o juiz da inicial, a
saúde não tem um limite definido, e fere a boa-fé objetiva e a função social do
contrato desprestigiar esse fator. "Ainda que assim não fosse, existindo
cláusula específica que exclui a cobertura do tratamento, esta deveria ser
disponibilizada ante a devida prescrição médica, sendo que a eventual cláusula
seria considerada insubsistente, isto porque, sendo a relação entre as partes
regida pelo CDC, consideram-se nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada", explicou. [Processo nº: 0009635-77.2009.8.12.0002]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: "Candara","sans-serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Candara;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: "Candara","sans-serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Candara;">Fonte: TJMS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: "Candara","sans-serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Candara;">Jornal da OAB/RS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: "Candara","sans-serif"; font-size: 9.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Candara;">Jorn. Marcelo Grisa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 198.8pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 198.8pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 198.8pt;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-25492091724140168672013-03-18T10:23:00.000-03:002013-03-18T10:23:26.584-03:00DANO MORAL - Indenização por erro médico<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOmHa9QAcFovWS_I0pidhbHZlD67DPW5lVhgnuBju0Ocs5znG34PlTxMec2SABY2DWeSQJ36T7twkS9wKXQe4WpF49CyGd2bWs4U8rI5RKgnZo7BRh2PTKPFdYWZcsetfW6EVL1OEpI8E/s1600/TribunalDeJusticaDoEstadoDeGoias+(1).jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="283" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOmHa9QAcFovWS_I0pidhbHZlD67DPW5lVhgnuBju0Ocs5znG34PlTxMec2SABY2DWeSQJ36T7twkS9wKXQe4WpF49CyGd2bWs4U8rI5RKgnZo7BRh2PTKPFdYWZcsetfW6EVL1OEpI8E/s400/TribunalDeJusticaDoEstadoDeGoias+(1).jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-size: xx-small;">[ <b>PEDRO LUSO DE CARVALHO </b>]</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="color: #444444;">Vítima
de erro médico receberá indenização por danos morais [07.03.13</span>]<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">A</span> autora passou por duas
cirurgias: uma delas era desnecessária, e a outra acabou por ocasionar a
retirada de órgão saudável, ao invés de outro, doente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O município de Luziânia
(GO) foi condenado ao pagamento de R$ 70 mil, a título de danos morais, a uma
mulher, vítima de erro médico. Por unanimidade, os integrantes da 5ª Câmara
Cível do TJGO seguiram o voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena,
e mantiveram sentença de 1º grau.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">De acordo com os autos, o
desembargador observou que, devido ao fato, a autora se submeteu a duas
cirurgias, "uma absolutamente desnecessária e outra da qual resultou em
extração de órgão são, ao invés do doente". Portanto, o relator considerou
que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80 mil,
arbitrado em circunstâncias equivalentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A ementa recebeu a
seguinte redação: Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Erro Médico. Indenização.
Danos Morais. Arbitramento. Parâmetros. 1 - O arbitramento do valor
indenizatório em estreita deferência ao caso concreto e à razoabilidade
constitucional desautoriza a sua redução em grau recursal. Raciocínio alcançado
com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da CR/88. Jurisprudência local. 2 –
Logo, não deve ser reduzida a importância fixada em R$ 70 mil a título tal,
considerando que o próprio STJ já reputou razoável, inclusive, o valor de R$ 80
mil arbitrado em circunstância equivalente. Jurisprudência do STJ. Remessa
oficial e apelação conhecidas, porém desprovidas. [Processo nº: 200994598823]<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: #0016; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-size: 9.0pt; mso-ansi-language: #0016; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt"><span style="font-size: xx-small;">Fonte: TJGO<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt"><span style="font-size: xx-small;">Jornal da OAB-RS<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt"><span style="font-size: xx-small;">(Jorn. Marcelo Grisa)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 198.8pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-autospace: none; text-indent: 198.8pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><br /></span></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-57458115227132550662013-03-17T12:22:00.003-03:002013-03-17T12:31:29.236-03:00PENSÃO DE ALIMENTOS - Não prescreve para incapaz<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXLNyeilh6izlr0izN0TQjp3gZOaUFtWf1SeJbrfT4YEc_hLpn3GKSWhxY2bMWq0KKjW5cv5lO5Z-1L0M3lP9LCGZ2kxiuhCzCc-_ddPuj0FgljyuqjnwLF4PbNDHaWTXc64RsrDWJJFg/s1600/doentes-002.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="220" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXLNyeilh6izlr0izN0TQjp3gZOaUFtWf1SeJbrfT4YEc_hLpn3GKSWhxY2bMWq0KKjW5cv5lO5Z-1L0M3lP9LCGZ2kxiuhCzCc-_ddPuj0FgljyuqjnwLF4PbNDHaWTXc64RsrDWJJFg/s320/doentes-002.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-indent: 35.5pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><b><span style="color: #444444;"> Direito a pensão não
prescreve para absolutamente incapaz [08.03.13]</span></b><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt"><span style="font-family: Georgia, serif;"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">A</span>s Cartas Magnas federal
e estadual já </span><span style="line-height: 17.5px;">preveem</span><span style="line-height: 115%;"> que pessoas que não possuam condições plenas para os atos
da vida civil e que não podem prover-se minimamente, por si mesmos ou por sua
família, devem receber pelo menos um salário mínimo.<o:p></o:p></span></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O Estado de Santa
Catarina terá que continuar pagando pensão a um homem com necessidades
especiais, totalmente incapaz para os atos da vida civil. O ente estatal
recorrente alegava que o direito à quantia estava prescrito, o que não foi
aceito pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Entre outros argumentos,
o governo estadual trouxe a tese de que a pensão em debate não pode ser
confundida com o benefício de seguridade social garantido pela Constituição,
bem como que seu valor, caso alcance um salário mínimo, viola os princípios da
legalidade e da separação dos Poderes. Sustentou que o benefício não deriva de
prévia contribuição e, por fim, que sua majoração é contrária à legislação que
o instituiu.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O desembargador Nelson
Schaefer Martins, relator da matéria, lembrou que a sentença concedeu o pedido
pelos atrasados, que remontam ao mês de julho de 2005, e que esses valores
serão reajustados de acordo com os índices da Corregedoria-Geral da Justiça.
Para o magistrado, "trata-se, como expressamente previsto no texto, de uma
garantia a qual as Constituições Estadual e Federal já preconizam". <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A Câmara enfatizou que a
assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social, pois a finalidade desse instituto é
habilitar e reabilitar pessoas necessitadas e promover sua integração à vida
comunitária. Além disso, a legislação garante um salário mínimo de benefício
mensal à pessoa com necessidades especiais que comprove não possuir meios de
prover ao próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família. [Apel. Cível
nº: 2011.099894-3]<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br />
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-size: xx-small; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Gabriola;">Fonte: TJSC<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-size: xx-small; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Gabriola;">Jornal da OAB-RS <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-size: xx-small; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Gabriola;">Jorn. Marcelo Grisa<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 198.8pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;">* * *</span><span lang="pt" style="font-family: Gabriola; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Gabriola;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-20639867065761655792013-03-14T11:38:00.000-03:002013-03-14T11:45:55.357-03:00DANO MORAL - Morte por reação a vacina<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIyp18SSwrowBXkykepWvRbJcdwsvPl61DcMAovCIuysP8DIqiWmnzlso5xRQACstrF32aFp99yV2SPU8NyhF9xgM6T5eLrFQ8vXboI0YpqXaqmRRE4OVPDQizIeiuLvP740zqOAAV7jY/s1600/predio_novo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="269" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIyp18SSwrowBXkykepWvRbJcdwsvPl61DcMAovCIuysP8DIqiWmnzlso5xRQACstrF32aFp99yV2SPU8NyhF9xgM6T5eLrFQ8vXboI0YpqXaqmRRE4OVPDQizIeiuLvP740zqOAAV7jY/s320/predio_novo.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 35.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Estado
indenizará viúvo de mulher que morreu por reação a vacina<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O casal tomou a medicação
contra a febre amarela e, após uma semana, a esposa foi internada, vindo a
falecer pouco tempo depois.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O Estado de Santa
Catarina deverá pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais, a um homem
que perdeu a esposa após ela ter uma reação a vacina contra a febre amarela.
Além disso, ele receberá pensão vitalícia no valor de R$ 400, até a data em que
ela completaria 65 anos. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Consta nos autos que o
casal, com o filho de três anos, foi a um posto de saúde no final de abril de
2009 e recebeu a medicação. Uma semana depois, a mulher foi internada por complicações
decorrentes da vacina, causa constatada de sua morte em maio do mesmo ano. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Em apelação, o ente
público reforçou não haver provas de que o óbito foi consequência de reação à
vacina; ressaltou que, mesmo confirmada a hipótese, a responsabilidade caberia
à Fiocruz, produtora do medicamento. Defendeu ainda que, como qualquer remédio,
este produz efeitos colaterais, desde reações leves a raros casos de óbito (um
a cada milhão), e que o Estado cumpriu obrigação constitucional ao
disponibilizar a vacina. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O relator, desembargador
Luiz Cézar Medeiros, observou que, embora o atestado de óbito não especifique a
causa da morte, a Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais informou,
com base em atestados do hospital, que houve falência múltipla de órgãos, com
suspeita de infecção por febre amarela. Assim, o magistrado afastou o argumento
de falta de provas, já que exame sorológico detectou o vírus nos órgãos da
mulher. Para ele, independentemente da verificação de culpa na atuação da
Administração, a responsabilidade do Estado existe "a partir da nítida
configuração do evento danoso - o óbito da companheira do autor -, bem como do
nexo causal entre este e o serviço público prestado - a vacinação”. <o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Segundo o relator fez
questão de frisar, a caracterização da (i)licitude na atuação estatal é de
pouca importância na hipótese porque, ao exercer a atividade administrativa,
ainda que os riscos lhe sejam inatos, o ente público assume o dever de garantir
a incolumidade de todos os seus administrados, sob pena de violar um dever
jurídico e arcar com a lesão ocasionada ao particular. A ação tramitou na
comarca de Anita Garibaldi, e cabe recurso a Tribunais superiores. [Apel. Cível
nº: 2011.075299-0]<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="pt"><span style="font-size: xx-small;">Fonte: TJSC (13.03.13) <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="pt"><span style="font-size: xx-small;">Mel Quincozes - Repórter<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 198.8pt;">
<span style="font-size: large; text-indent: 198.8pt;">* * *</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 198.8pt;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-74501649279452422092013-03-07T14:15:00.000-03:002013-03-08T13:37:45.960-03:00CUIDADOS COM O NEGÓCIO IMOBILIÁRIO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjw1MZVAd6uPKHMNTxNb04x2PykMjIgJ7tsT0WtD3CYG24dFQ_GnscXSt0g5nbIrMsSM0km_IgqogDejqChh3vXWtRFryBkLXFLVwTDVPX_41tapDRGNkgH1YOux5qsD_o5qU0CjwXlwY/s1600/pato-001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="217" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjw1MZVAd6uPKHMNTxNb04x2PykMjIgJ7tsT0WtD3CYG24dFQ_GnscXSt0g5nbIrMsSM0km_IgqogDejqChh3vXWtRFryBkLXFLVwTDVPX_41tapDRGNkgH1YOux5qsD_o5qU0CjwXlwY/s320/pato-001.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"> [<b>PEDRO LUSO DE CARVALHO</b>]</span><br />
<br /></div>
<span style="color: black;"></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> <span style="font-size: large;"> </span><span style="font-size: x-large;">P</span>ara quem quer comprar ou vender casa, apartamento etc, terá que procurar corretor de imóvel de sua confiança para a realização do negócio que pretende ver concretizado. Não tendo esse profissional para prestar-lhe serviço, terá que buscar, por indicação ou por anúncio em jornais ou em outros meios de comunicação, empresa imobiliária, que, por sua vez, escolherá o profissional para atendê-lo, de acordo com os seus critérios internos. Neste caso, poderá passar por muitos aborrecimentos, até que o seu objetivo – a compra ou a venda – seja atingido.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> O calvário de quem se dispõe a fazer a venda por intermédio de corretor de imóveis ou empresa, que não sejam de sua confiança, poderá começar a partir do momento em que é feita a avaliação do imóvel, passa pela insistência do corretor para que o preço seja reduzido, e pode culminar com a desistência do negócio, por não mais suportar a pressão sofrida para que o preço estipulado no início dessa árdua jornada seja agora reduzido.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Por situação semelhante passa o candidato à compra do imóvel; a pressão que lhe é feita no sentido de fazer a sua aquisição é, no entanto, menos corrosiva, pelo simples fato de ter em mãos “dinheiro vivo”, e a ilusão de que, com isso, pode comprá-lo por preço muito aquém do que lhe foi oferecido.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Portanto, a ganância de quem quer fazer a aquisição por um valor que não corresponde ao preço de mercado virá de encontro à resistência do proprietário que se recusa a aceitar a proposta feita, que lhe é desfavorável.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Contribuem, pois, para o insucesso do negócio iniciado o próprio candidato à compra do imóvel, por ter induzido o corretor a atuar com insistência demasiada junto ao proprietário, visando a concretização da compra por preço aviltado.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> No final, além do desgaste emocional que decorre desse relacionamento triangular: vendedor-corretor-comprador, perdem a oportunidade de realizar o negócio com outro pretendente, quer na venda, quer na compra do imóvel. E o corretor deixa de ganhar a comissão de corretagem.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Nesse caso, constata-se que o corretor agiu com falta de diligência na sua atividade, por não ter conduzido o negócio iniciado com a técnica o caso requeria. Tivesse ele lembrado que a sua função principal é a de fazer a aproximação das partes – o que quer vender e o que procura o imóvel para comprar – teria se esquivado das pressões de um e de outro, e com isso teria obtido êxito do negócio que lhe competia intermediar.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Sobre tal comportamento, faço a seguinte observação: o corretor deve fazer a prestação de serviço com imparcialidade no negócio em que faz a intermediação, atuando com honestidade com ambos, e com diligência nessa atividade para dar às partes a necessária segurança, e procurar evitar prejuízo para um e outro; esses são, pois, os requisitos essenciais para o êxito do negócio.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Observe-se, ainda, que o corretor deve estar atento para não cometer atos contrários à lei, no exercício da intermediação do negócio para o qual foi incumbido, que possam resultar processo de indenização por dano moral e material, ou em ato ilícito que o leve a ser enquadrado em dispositivo do Código Penal.</span></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"> Por derradeiro, nesse sensível exercício de intermediação o corretor deve estar atento, também, para não cometer ato contrário à ética profissional que possa dar ensejo à abertura de processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, autarquia federal que disciplina e fiscaliza o exercício da profissão de Corretor de Imóveis.</span><br />
<span style="color: black;"><br /></span>
<span style="color: black;"><br /></span>
<span style="color: black;"><br /></span>
<span style="color: black;"> <span style="font-size: large;"> * * *</span></span><br />
<br /></div>
<span style="color: black;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-44734185134810809112013-03-01T12:11:00.000-03:002013-03-01T12:17:11.629-03:00DIGNIDADE E JUSTIÇA - ONDE?<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSZPydZMgmYkVpDjAyZPgJoMQDvYaj84c4Etl2LsLad2DBht2X104EBWO6YdDQEfklvA1_KJ45jOyk282bVUWnA5cdbep2CAc89bYbDhjL3N0Fpj_ZddIh2V2bAI9RzbsUhHc7mMnSPoE/s1600/brasilia_01.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="268" ox="true" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSZPydZMgmYkVpDjAyZPgJoMQDvYaj84c4Etl2LsLad2DBht2X104EBWO6YdDQEfklvA1_KJ45jOyk282bVUWnA5cdbep2CAc89bYbDhjL3N0Fpj_ZddIh2V2bAI9RzbsUhHc7mMnSPoE/s400/brasilia_01.jpg" width="400" /></a></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><b style="font-size: small;"> </b></span></span><br />
<span style="color: black;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><b style="font-size: small;"> </b><span style="font-size: x-small;">[</span><b><span style="font-size: x-small;">PEDRO LUSO DE CARVALHO</span></b></span></span><span style="color: black;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif; font-size: x-small;">]</span></span><br />
<span style="color: black;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><i style="font-size: x-small;"> </i><b style="font-size: small;"> </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: x-large;">É</span>, inegavelmente, uma aventura viver-se num país subdesenvolvido, ou em desenvolvimento - como gostam de dizer os economistas - nos quais estão incluídos, não apenas o Brasil, mas também todos os demais países das três Américas, excetuado-se apenas os Estados Unidos e o Canadá. Nestes dois países, vive-se com dignidade, não apenas pelo poder aquisitivo que têm, cada um deles, mas também pela correta aplicação de suas leis.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"> </span><br />
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> No Brasil, um desses países pobres, o que se tem para dizer sobre dignidade e aplicação correta de nossas leis? Muito se tem para dizer, mas o que for dito não terá o condão de alterar a falta de dignidade de políticos, magistrados, promotores de justiça, funcionários públicos do alto escalão, etc. É verdade que, também nesses casos, não se pode generalizar, pois é sabido que, em qualquer parte do mundo, ainda resistem os idealistas - e aqui não é diferente. Será mera redundância, por outro lado, dizer-se que, no Brasil, as leis existem apenas para punir as pessoas pobres.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> Como falei em idealismo, transcrevo mais um </span><i><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">Mandamento </span></i><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">de Eduardo Couture, esse processualista que foi um exemplo de dignidade, e que é motivo de orgulho não apenas para os uruguaios, mas também para todos os advogados que pregam a aplicação das leis para todos os cidadãos, independentemente de raça e condição social; daqueles que querem ver um dia o Brasil transformar-se num país descente, distante deste mar de corrupção que afoga a maioria da população, sem que haja justiça com a aplicação das leis já existentes. E, quem negará que o Brasil é um país de corruptos?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> Eduardo Couture diz, no preâmbulo de seu </span><i><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">8º Mandamento</span></i><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">, do seu importante livro Os Mandamentos do Advogado: </span><br />
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> "<span style="font-size: large;">T</span>em fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça como destino normal do direito; na paz como substitutivo benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz”. </span><br />
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> Transcrevo a seguir o conteúdo integral do 8.º Mandamento:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><i><span style="font-size: x-large;">C</span>ada advogado, em sua condição de homem, pode ter a fé que sua consciência lhe indique. Porém, em sua condição de advogado, deve ter fé no direito, porque até agora o homem não encontrou, em sua longa e comovente aventura sobre a terra, nenhum instrumento que melhor lhe assegure a convivência. A razão do mais forte não é somente a lei da brutalidade, mas também a lei da angustiante incerteza.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<i><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Mas o direito, como vimos, não é um valor em si mesmo, nem a justiça é seu conteúdo necessário. O preceito não visa à justiça, mas à ordem; a transação não assegura a justiça, mas a paz; a coisa julgada não é um instrumento de justiça, mas de autoridade; a pena nem sempre é medida pela justiça, mas de segurança.</span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"> </span></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i>Mesmo assim, apesar desses desvios temporais, a justiça é o conteúdo normal do direito, e suas soluções, ainda que aparentemente injustas, são freqüentemente mais justas que as soluções contrárias.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i>A fé na paz provém da convicção de que também a paz é um valor na ordem humana. Substituto bondoso da justiça, convida a renunciar às vezes a uma parte dos bens, para assegurar aquilo que foi prometido na terra aos homens de boa vontade.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><i>Quanto à fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz..., essa não necessita explicações, entre os mandamentos do advogado. Se este não tem fé na liberdade, melhor seria, como diz a Escritura, atar uma pedra ao pescoço e lançar-se ao mar.</i></span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><i><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><br />
</span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><br />
</span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><br />
</span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"><b>REFERÊNCIA:</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">COUTURE, Eduardo.</span></span><i><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;"> Os Mandamentos do Advogado</span></span></i><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Georgia", "Times New Roman", serif;">. Tradução de Ovídio Baptista da Silva e Carlos Otávio Athayde. Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1979, p. 63-64.</span></span></b><br />
<b><br /></b>
<br />
<br />
<span style="font-size: large;"> * * *</span><br />
<br />
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-46026645497192284422013-02-24T20:46:00.001-03:002013-02-24T22:45:17.664-03:00Japão executa três condenados por assassinato<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDzGaP9DRU3XbUiZKfGRFYVAUItCWl1BsqxMXxGUzNiHRwrbob6XiYERFJFt8Uuq90rBdjpAMFpzSFeETzpF1MO2EQsdcEbVTSJEDF0ZDb36SN5elW7F_CQNu0GFBmF_Hi_U2BuugC7Eo/s1600/413_2946-execucao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDzGaP9DRU3XbUiZKfGRFYVAUItCWl1BsqxMXxGUzNiHRwrbob6XiYERFJFt8Uuq90rBdjpAMFpzSFeETzpF1MO2EQsdcEbVTSJEDF0ZDb36SN5elW7F_CQNu0GFBmF_Hi_U2BuugC7Eo/s1600/413_2946-execucao.jpg" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span><b style="text-indent: 35.5pt;"><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span></b></div>
<blockquote class="tr_bq">
<br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<b><span lang="pt" style="line-height: 115%;">O Japão executou por enforcamento três prisioneiros
condenados por assassinato</span></b><span lang="pt" style="line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Estas
foram as primeiras execuções desde o início do governo conservador de Shinzo
Abe, em dezembro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Além dos
Estados Unidos, o Japão é o único país do mundo industrializado que executa
prisioneiros regularmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Atualmente,
130 prisioneiros estão no corredor da morte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O
sistema de pena de morte japonês já recebeu muitas críticas de grupos de defesa
dos direitos humanos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Os
prisioneiros que estão no corredor da morte no país geralmente ficam em
confinamento solitário por muitos anos e só recebem a notícia da execução
poucas horas antes de serem levados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-size: x-small;">Fonte: BBC Brasil - 21.02.2013.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<br />
<div class="MsoNormal">
<span lang="pt" style="line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="font-size: large;"> *
* *</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</blockquote>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-35402169866360247822013-02-13T22:18:00.000-02:002013-02-13T22:26:41.999-02:00CALAMANDREI – A Obrigação de Fazer-se Compreender<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9f3i9LYK4cjoZvQO23bEKbNQWrxpqOqV3nnE62c0H3Z5n1Y28cl3JyJCDk8A09qpPU0rPrOH7bDH1r0Z2_f0CAIjxZeI9DRCHfCvmebNaiLe2ZcD3HE3vCP0t1Z5o93iEawg1-Kwt4mQ/s1600/200px-Calamandrei.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9f3i9LYK4cjoZvQO23bEKbNQWrxpqOqV3nnE62c0H3Z5n1Y28cl3JyJCDk8A09qpPU0rPrOH7bDH1r0Z2_f0CAIjxZeI9DRCHfCvmebNaiLe2ZcD3HE3vCP0t1Z5o93iEawg1-Kwt4mQ/s320/200px-Calamandrei.jpg" width="205" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">por Pedro Luso de Carvalho<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">PIERO CALAMANDREI nasceu
na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas
Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Em 25 de julho de 1945 foi
eleito Reitor da Universidade Florentina. Foi um expoente da moderna escola de
direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e
Carnelutti a </span><i style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Revista de Direito
Processual</i><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"> (“Rivista di diritto processuale”). Em 1945 fundou a revista
político-literária </span><i style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Il Ponte</i><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">.</span></div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="line-height: 115%;">De sua obra destacam-se</span><i style="line-height: 115%;">: La chiamata in garantia</i><span style="line-height: 115%;"> (1913) – </span><i style="line-height: 115%;">La cassazione civile</i><span style="line-height: 115%;"> (1920) – </span><i style="line-height: 115%;">Studi sul processo civile</i><span style="line-height: 115%;"> (1930 - 57) – </span><i style="line-height: 115%;">Elogio dei giudici scritto da un avvocato</i><span style="line-height: 115%;">
(1935) – </span><i style="line-height: 115%;">Inventario della casa di
campagna</i><span style="line-height: 115%;"> 1941) – </span><i style="line-height: 115%;">Stituzione di
diritto processuale civile </i><span style="line-height: 115%;">(1941 - 44) – </span><i style="line-height: 115%;">Scritti e discorsi politici</i><span style="line-height: 115%;"> (postumo 1966).</span></span></div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"></span>
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="line-height: 115%;"></span></span></div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span></blockquote>
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="line-height: 115%;">Segue o texto </span><b style="line-height: 115%;">A Obrigação de Fazer-se Compreender</b><span style="line-height: 115%;">, de
</span><b style="line-height: 115%;">Calamandrei </b><span style="line-height: 115%;">(</span><i style="line-height: 115%;">In </i><span style="line-height: 115%;">CALAMANDREI, Piero. </span><i style="line-height: 115%;">Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados</i><span style="line-height: 115%;">.
Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 58):</span></span></div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"></span>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;">
</span></blockquote>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 99.25pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 99.25pt;">
<b><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="color: #990000;">A
OBRIGAÇÃO DE FAZER-SE COMPREENDER<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 177.2pt;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-small;"><b>(Piero Calamandrei)</b></span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.45pt; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">O</span> advogado que se queixa de
não ser compreendido pelo juiz não se queixa do </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">juiz mas de si mesmo. O juiz não tem o dever
de compreender: é o advogado quem tem a obrigação de se fazer compreender. Dos
dois, o que está sentado à </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">espera, é o
juiz; o que está de pé, o que deve mexer-se e aproximar-se, mesmo
espiritualmente, é o advogado.</span></i></div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">
</span></blockquote>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 53.45pt; mso-add-space: auto; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 145.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 53.45pt; mso-add-space: auto; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 145.0pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 53.45pt; mso-add-space: auto; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 145.0pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 53.45pt; mso-add-space: auto; mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 145.0pt;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;">* * *<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"> </span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"></span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"></span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-44703154582381194762013-02-01T12:39:00.000-02:002013-02-01T12:39:30.847-02:00CFOAB - Cláudio Lamachia é eleito vice-presidente<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv8Il6cHtlDvRIHWKP9QReov3KUaUheFItz6kLM5Ty8nbmX7WeDqoUUe066_OL7LZ6fJSfJwPK2nP6ORiYPwt6OmL_MD93xkEYuv1x566KSy0z04O25wkrUWflJdJfM7MPZzC7QXfrg_Y/s1600/Cl%C3%A1udio+Lamachia.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv8Il6cHtlDvRIHWKP9QReov3KUaUheFItz6kLM5Ty8nbmX7WeDqoUUe066_OL7LZ6fJSfJwPK2nP6ORiYPwt6OmL_MD93xkEYuv1x566KSy0z04O25wkrUWflJdJfM7MPZzC7QXfrg_Y/s320/Cl%C3%A1udio+Lamachia.JPG" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<b><span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="color: #444444;"> Claudio Lamachia é eleito
vice-presidente do Conselho Federal da OAB</span><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: x-large;">O</span> conselheiro federal da
OAB/RS, Claudio Lamachia, foi eleito nesta quinta-feira (31), vice-presidente
do Conselho Federal da OAB. Ele assume o mais alto cargo representativo de um
membro da advocacia gaúcha em 80 anos de história da entidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O presidente da Ordem
gaúcha, Marcelo Bertoluci classificou como "uma honra muito grande para a
advocacia gaúcha, contar com Claudio Lamachia na direção do Conselho Federal.
Ele, ao longo das duas gestões frente a Ordem gaúcha, revolucionou a entidade,
devolvendo a auto estima dos advogados e recolocando a OAB à frente dos grandes
temas".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O dirigente complementou:
"agora, em nível nacional, tenho certeza absoluta, que atuará pelo
engrandecimento e valorização da advocacia brasileira, sem esquecer jamais da
nobre função de lutar pela cidadania e por uma sociedade mais justa".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Lamachia foi eleito presidente da OAB/RS pela primeira vez em
2007 e reeleito para a gestão 2010/2012 com mais de 80% dos votos. Ao final de
sua gestão frente à Ordem, alcançou um índice de satisfação de 93% entre os
advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Em 80 anos de OAB/RS,
essa é a primeira vez que um advogado militante no RS se elege para a
vice-presidência do Conselho federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A chapa eleita para a
direção do conselho federal é composta, ainda, por Marcus Vinicius Furtado
Coêlho (presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio
Stábille Ribeiro (secretário-geral-adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira
(diretor-tesoureiro). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%;"><span style="font-size: x-small;">Fonte: OAB/RS (Lauro Rocha)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-hansi-font-family: Calibri;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="line-height: 115%;"> * * *</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4013445775967889826.post-77412973910432938292013-01-24T21:21:00.000-02:002013-01-24T22:38:53.212-02:00OAB Mantém Defesa do Exame<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx8p_QvJGUUaNI3zfML8zYaOxNx0kHLcZajttr8o9sqHQBGs755Uimm-BBren3HYBEw3dbNjyoufglDJrZ3uia6Y60yeXtSA0mbOF922RQLoYFoy39L_oFrgUjRvR5xPxm_sRqBvD0hMc/s1600/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="155" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx8p_QvJGUUaNI3zfML8zYaOxNx0kHLcZajttr8o9sqHQBGs755Uimm-BBren3HYBEw3dbNjyoufglDJrZ3uia6Y60yeXtSA0mbOF922RQLoYFoy39L_oFrgUjRvR5xPxm_sRqBvD0hMc/s320/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><span style="font-family: Georgia, serif; font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;"> </span><br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;"><b><span style="color: #444444;">Confira a entrevista do
presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RS, Carlos Alberto de
Oliveira, concedida na última terça-feira (22).</span></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">A Ordem dos Advogados do
Brasil divulgou o resultado da 1ª etapa do Exame de Ordem. Dos 118 mil
inscritos, 82% foram reprovados. Apenas 19 mil passaram nesta etapa. Apesar do
índice, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-RS, Carlos
Alberto de Oliveira, disse que o processo é necessário e definitivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Por que são altos os
índices de reprovação no Exame de Ordem? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Temos um índice de
reprovação elevado no Exame de Ordem. Nesta 1ª etapa, que é objetiva, este
índice foi ainda maior. Por outro lado, temos Universidades com índices de
aprovação elevados, notadamente as federais. Enquanto algumas universidades que
praticamente não aprovam, outras se destacam. Os alunos que fazem uma boa
faculdade, com foco, envolvimento e exigência, acabam tendo um resultado
positivo. Já nos cursos de Direito, com reconhecidas carências, os resultados
são ruins. Por isso, a Ordem dos Advogados é contra a mercantilização e a
proliferação indiscriminada de cursos, nos quais os candidatos são aceitos para
um curso superior com um vestibular homologatório. Muitas vezes, as vagas
colocadas à disposição não são preenchidas. O bacharel chega ao final do curso
sem o devido preparo para ser aprovado no Exame.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O que está errado? O
sistema de ensino ou os alunos? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Há muito tempo a OAB é
contra a abertura indiscriminada de cursos de Direito. Existem cidades no
Interior do Estado com mais de cinco Faculdades de Direito. Não existe chance
para uma atividade profissional futura devido ao número excessivo de faculdades
e acadêmicos. Sabemos que há muitos alunos com grandes carências intelectuais.
Claro que isto não é exclusividade do curso de Direito. Outro dia acompanhei
uma matéria de um pedagogo paulista que afirmou que boa parte dos estudantes de
curso superior não conhece as operações básicas da matemática e não tem
condições de escrever um texto ou fazer uma interpretação. Ou seja, a carência
intelectual dos acadêmicos é expressiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O Exame de Ordem da OAB
não acaba criando uma reserva de mercado como afirmam os críticos do processo? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Não creio que seja
reserva de mercado o resultado disto, mas sim uma busca de capacitação para o
exercício da advocacia. O Exame de Ordem é constituído de duas provas. A 1ª é
objetiva, que tem como seu conteúdo praticamente todo o eixo curricular médio
de um curso de Direito. É uma busca de aferição do nível de conhecimento que o
bacharel deve ter ao final do seu curso. A 2ª prova é discursiva, onde o
candidato é desafiado a elaborar uma petição inicial, a fazer uma contestação,
elaborar um recurso e solucionar um caso como se ele fosse um advogado em
atividade. É uma prova com um determinado nível de rigor. O candidato bem
preparado responderá às questões e será aprovado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Qual a importância deste
Exame para a sociedade?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Entendemos que o Exame de
Ordem é um instrumento de defesa da cidadania. A Constituição federal reconhece
o advogado como elemento essencial ao funcionamento da Justiça. É o advogado
que vai conduzir perante o Judiciário a defesa das liberdades, a defesa dos
interesses da pessoa e do seu patrimônio. Se este advogado não tiver um nível
de capacitação adequado, ele vai colocar a perder o interesse de quem o
procurou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">O processo passa por
algum tipo de reavaliação? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Sem dúvida, temos
preocupação com o resultado do Exame de Ordem. Queremos que a prova seja justa,
coerente e contenha um grau de dificuldade proporcional ao tipo de avaliação
que se deseja produzir. Evoluímos bastante no aperfeiçoamento do Exame. Basta
lembrar que, até um tempo atrás, cada seccional da OAB no país realizava seu
Exame individualmente. Isto acabou e hoje existe o Exame único. Estabelecemos
parcerias importantes que ajudaram a qualificar as provas. A primeira delas foi
com a Universidade de Brasília e a outra foi com a Fundação Getúlio Vargas.
Esta é a prova de que queremos sempre realizar o melhor processo. Por outro
lado, reconhecemos que o instrumento avaliativo do Exame de Ordem necessita de
aprimoramento constante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Como será o futuro do
Exame e do ensino jurídico de nível superior no país? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: Georgia, serif; line-height: 115%;">Creio que o Exame está
firmado como instrumento necessário e reconhecido pela sociedade. O Supremo
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do processo. Cabe à Ordem
aperfeiçoar o Exame. Quanto aos cursos superiores, acredito que precisam dar
uma resposta, principalmente os que não aprovam no Exame de Ordem. Não é
aceitável que, após anos de dedicação e estudos, um bacharel não esteja pronto
para ser aprovado no Exame de Ordem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.5pt; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Corbel","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Corbel;"><br /></span>
<span lang="pt" style="font-family: "Corbel","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Corbel;"><br /></span>
<span lang="pt" style="font-family: "Corbel","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Corbel;">Fontes: OAB-RS/<o:p></o:p></span><span style="font-family: Corbel, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 14.999999046325684px;">Correio do Povo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 184.6pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span lang="pt" style="font-family: "Corbel","sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Corbel;">* * *</span><span lang="pt" style="font-family: "Georgia","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: #0016; mso-bidi-font-family: Georgia;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; mso-pagination: none; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-autospace: none; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
Pedro Luso de Carvalhohttp://www.blogger.com/profile/17265382410122631567noreply@blogger.com