30 de nov de 2011

HONORÁRIOS: Sucumbência na Justiça do Trabalho




        30.11.11 - Mobilização da OAB leva à aprovação do projeto que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

        "Esta é uma conquista da advocacia trabalhista que deve ser comemorada, pois é fruto da mobilização encampada pela Ordem gaúcha, que conclamou a classe a enviar e-mails aos deputados da CCJ da Câmara para que manifestassem a importância da medida", afirmou Lamachia. 

        O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, saudou a aprovação, em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A sessão foi realizada nesta terça-feira (29). A proposta segue agora para o Senado, exceto em caso de recurso para votação no Plenário da Câmara. Atualmente, o pagamento é feito pelas partes, independente de ganharem ou perderem a causa. 

        Lamachia destacou que a aprovação da proposta corrige uma injustiça histórica com os advogados que atuam na Justiça do Trabalho, que terão garantidos pela lei os honorários de sucumbência. "Esta é uma conquista da advocacia trabalhista que deve ser comemorada, pois é fruto da mobilização encampada pela OAB/RS, que conclamou a classe a enviar e-mails aos deputados da CCJ da Câmara para que manifestassem a importância da medida", afirmou. 

       Por meio do site da OAB/RS, foi disponibilizado um formulário para que os advogados gaúchos enviassem, aos deputados, mensagens requerendo a aprovação do projeto de lei. "Agora, vamos continuar nossa mobilização, direcionando o formulário de e-mails para os membros da CCJ do Senado", antecipou Lamachia. 

        Nos últimos meses, em diversas oportunidades, o presidente da Ordem gaúcha esteve em Brasília, tratando do tema; inclusive acompanhando as sessões da CCJ da Câmara que previam a votação da matéria. Lamachia e a Comissão do Jovem Advogado, por meio de seus integrantes, também contatou pessoalmente os deputados gaúchos, membros da CCJ, em busca de apoio para o projeto. 

        A medida foi comemorada, também, no âmbito do Conselho Federal. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante afirmou: "Não é justo que o trabalhador, que recebe o seu crédito, tenha que retirar desse crédito o valor dos honorários para pagamento do advogado. A Ordem entende que essa prática estaria diminuindo o valor devido ao trabalhador e sem penalizar a parte contrária pelo pagamento do advogado, contratado a fim de defendê-lo, trabalhador, numa questão a que tinha direito. Por isso, essa aprovação é justa, é merecida, é fruto da importância da advocacia brasileira como instrumento da defesa, como instrumento que viabiliza uma defesa com paridade de armas. Não se pode ter uma defesa desqualificada, frente a um empregador, sobretudo que tem a lhe defender grandes escritórios de advocacia. Por isso, é necessário que haja sim a remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho que executa em favor de seus clientes, por meio dos honorários de sucumbência".

                                      Obrigatoriedade do advogado na JT 

        Ainda na sessão desta terça-feira (29), foi aprovado o projeto de lei que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas. O relator, deputado Hugo Leal, apresentou parecer em favor da proposta. O ex-presidente da OAB/MS, deputado Fabio Trad, também defendeu a medida: "Se o advogado é essencial à Justiça, como estabelece a Constituição, como ele vai ser prescindível no momento do pedido à Justiça? Não há privilégios corporativos defendidos neste projeto". 

        Ao saudar mais uma vitória da advocacia em benefício da sociedade, o presidente da OAB/RS destacou que a obrigatoriedade do advogado na Justiça do Trabalho é importante por corrigir uma distorção na legislação. "A presença do profissional é fundamental para o indispensável equilíbrio na relação processual, pois o cidadão leigo vai demandar judicialmente contra uma grande empresa privada ou estatal; a qual está sempre amparada e representada por todo um departamento jurídico, o que torna a representação em juízo desigual", explicou Lamachia.


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